{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110053,"origem":"stj","sha256_origem":"08dd2e33f18be317018d045e47da8f47dc6f03f09f1ba584c4a53fd3d6b3a033","registro_original":{"id_fonte":"922727","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2195125","numero_registro":"202500334577","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-08-19","data_publicacao":"2025-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PENA DE\nMULTA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento\na recurso especial, o qual buscava a extinção da punibilidade pela\nnão quitação da pena de multa, alegando hipossuficiência do\ncondenado.\n2. O Tribunal de Justiça de São Paulo reformou a decisão de primeiro\ngrau, que havia declarado extinta a punibilidade do recorrente\nquanto à pena de multa, por entender que a hipossuficiência não pode\nser presumida e deve ser comprovada.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a extinção\nda punibilidade na pendência do pagamento da pena de multa, com\nbase na alegada hipossuficiência do condenado.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige prova\ninequívoca da incapacidade econômica do condenado para o\nreconhecimento da extinção da punibilidade por impossibilidade de\npagamento da pena de multa.\n5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 7.032/DF,\nestabeleceu que a pena de multa obsta o reconhecimento da extinção\nda punibilidade, salvo na situação de comprovada impossibilidade de\nseu pagamento pelo apenado.\n6. No caso em análise, o agravante deixou de apresentar elementos\nconcretos que comprovassem sua impossibilidade de pagamento da multa\npenal, sendo insuficiente a mera presunção de hipossuficiência.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n7. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A extinção da punibilidade por\nimpossibilidade de pagamento da pena de multa demanda prova\ninequívoca da incapacidade econômica do condenado. 2. A\nhipossuficiência não pode ser presumida, devendo ser comprovada para\no reconhecimento da extinção da punibilidade\".\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 51.\nJurisprudência relevante citada:  STF, ADI 7.032/DF.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PENA DE MULTA - HIPOSSUFICIÊNCIA -\nCOMPROVAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2170180>>-SP,\n         <<AgRg nos EDcl no REsp 2000956>>-SP\n   STF - [[ADI 7032]]-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1c9c68984428277b974d822a49cb2da539e07dfeea48b141dbc2652e6e708055","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"08dd2e33f18be317018d045e47da8f47dc6f03f09f1ba584c4a53fd3d6b3a033","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}