{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110055,"origem":"stj","sha256_origem":"2bd53108701f7719315b98ec895dac804a139d98a621c86f4cd6ac132e5d8d9a","registro_original":{"id_fonte":"922729","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2224041","numero_registro":"202502685999","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-08-19","data_publicacao":"2025-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL\nPROVIDO. INTIMAÇÃO DE RÉU SOLTO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO\nPESSOAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra a decisão monocrática que deu\nprovimento ao recurso especial para, restabelecendo o trânsito em\njulgado da sentença condenatória, determinar o prosseguimento do\nprocesso de execução da pena.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se, para réu solto, é\nnecessária a intimação pessoal da sentença condenatória ou se a\nintimação do advogado constituído é suficiente para garantir o\ndevido processo legal.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo\nTribunal Federal estabelece que, para réu solto, a intimação da\nsentença condenatória pode ser feita apenas ao advogado constituído,\nconforme o art. 392, II, do Código de Processo Penal.\n4. A decisão do Tribunal regional que anulou o processo por ausência\nde intimação pessoal do réu não encontra amparo na jurisprudência\ndesta Corte, que considera suficiente a intimação do defensor\nconstituído.\nIV. DISPOSITIVO\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"cd3162b50ee5ccd352355fee14d9fa13daa099897e92e63f956ad365c7306059","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}