{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110063,"origem":"stj","sha256_origem":"3a8acba19d516248773060c8d621027fed63f026dd77a5f823f57491669f3ce0","registro_original":{"id_fonte":"922737","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2058500","numero_registro":"202300808080","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-08-19","data_publicacao":"2025-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INSTAURAÇÃO DE\nINQUÉRITO POLICIAL. SISTEMA ACUSATÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento\na recurso especial, no qual se alegava violação aos arts. 5º, § 3º,\nII, e 40 do CPP, em razão de o juiz não ter determinado a\ninstauração de inquérito policial, limitando-se a encaminhar a\nnotícia-crime ao Ministério Público.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se o magistrado pode\ndeterminar, por iniciativa própria, a instauração de inquérito\npolicial a partir de notícia-crime recebida, ou se tal atribuição\ncompete exclusivamente ao Ministério Público, conforme o sistema\nacusatório vigente.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O sistema processual penal brasileiro, orientado pelo modelo\nacusatório, veda a iniciativa do juiz na fase investigativa,\natribuindo ao Ministério Público a função privativa de promover a\nação penal pública, conforme art. 129, I, da CF.\n4. O art. 5º, II, do CPP deve ser interpretado à luz do sistema\nacusatório, não sendo compatível com a separação das funções de\nacusar e julgar que o magistrado determine, por iniciativa própria,\na instauração de investigação criminal.\n5. A magistrada agiu corretamente ao encaminhar a notícia-crime ao\nMinistério Público, permitindo que o órgão acusador avaliasse a\nnecessidade de investigação e adotasse as providências cabíveis.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n6. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. O sistema acusatório veda a iniciativa do\njuiz na fase investigativa, atribuindo ao Ministério Público a\nfunção privativa de promover a ação penal pública. 2. O magistrado\nnão pode determinar, por iniciativa própria, a instauração de\ninvestigação criminal, devendo encaminhar a notícia-crime ao\nMinistério Público para avaliação e providências cabíveis\".\nDispositivos relevantes citados:  CF/1988, art. 129, I; CPP, arts.\n3º-A, 5º, § 3º, II, 27, 40.Jurisprudência relevante citada:  Não há\njurisprudência relevante citada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a475e14b5fbf06e5642be5536d2c46ed4a978c15fbcab10e8b3b01b9b5811315","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"3a8acba19d516248773060c8d621027fed63f026dd77a5f823f57491669f3ce0","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}