{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110067,"origem":"stj","sha256_origem":"7347c71f43346b266435ae35145cb3ea292ee2d1a7a5a4057ee8e1ffcbcf16bf","registro_original":{"id_fonte":"922743","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2208829","numero_registro":"202501366747","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-08-20","data_publicacao":"2025-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL.\nDOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AGRAVO\nREGIMENTAL IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que conheceu em parte e negou provimento ao recurso\nespecial, no qual a parte agravante contesta a dosimetria da pena.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse a quantidade de disparos de arma de fogo pode ser utilizada para\na elevação da pena-base e se a negativação das circunstâncias do\ncrime foi realizada de forma adequada.\n3. Outra questão em discussão é a aplicabilidade da Súmula 7/STJ\nquanto ao pedido de alterar a fração da minorante da tentativa.\nIII. Razões de decidir\n4. A quantidade de disparos de arma de fogo\npode ser utilizada para elevar a pena-base, conforme jurisprudência\ndo STJ.\n5. A negativação das circunstâncias do crime foi considerada\nadequada, pois o delito foi cometido em via pública, colocando em\nrisco os transeuntes.\n6. A aplicação da Súmula 7/STJ impede o reexame de fatos e provas\npara alterar a fração da minorante da tentativa.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental improvido.\nTese de julgamento:  \"1. A quantidade de disparos de arma de fogo\npode ser utilizada para elevar a pena-base. 2. A negativação das\ncircunstâncias do crime é válida quando o delito expõe a risco\noutras pessoas. 3. A Súmula 7/STJ impede o reexame de fatos e provas\npara alterar a fração da minorante da tentativa\".\nDispositivos relevantes citados:  CP, art. 59.Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, AgRg no REsp 1.925.430/MS, Rel. Min. Ribeiro\nDantas, Quinta Turma, julgado em 03.08.2021; STJ, AgRg no AREsp\n1.822.435/DF, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma,\njulgado em 10.08.2021; STJ, AgRg no AREsp 1.722.918/DF, Rel. Min.\nRogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 09.04.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 14/08/2025 a 20/08/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b472b4364098a9df68a86fcf2bc4833f8722e5d6bddf3f71e1bed2a45f837643","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"7347c71f43346b266435ae35145cb3ea292ee2d1a7a5a4057ee8e1ffcbcf16bf","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}