{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110069,"origem":"stj","sha256_origem":"f3887599b039b0605637684862bd2c5b35c3ffbb3e9cfdf5cf59b88a2808dcb7","registro_original":{"id_fonte":"922745","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2185066","numero_registro":"202404573199","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-08-19","data_publicacao":"2025-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\nHOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE\nNEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE\nINDÍCIOS DE AUTORIA E PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS.\nIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULAS N. 7\nE 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou\nprovimento ao recurso especial da defesa, mantendo o acórdão do\nTribunal de Justiça do Estado de Alagoas que confirmou a decisão de\npronúncia do recorrente pela suposta prática de homicídio\nqualificado.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A controvérsia cinge-se a definir o acerto da decisão monocrática\nque, com base nas Súmulas n. 7 e 83/STJ, manteve a pronúncia do\nagravante, refutando as teses de ausência de indícios de autoria e\nde manifesta improcedência das qualificadoras.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A decisão de pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade da\nacusação, exigindo apenas prova da materialidade e indícios\nsuficientes de autoria, nos termos do art. 413 do CPP. Vigora, nesta\nfase, o princípio in dubio pro societate.\n4. O Tribunal de origem, de forma idônea e fundamentada, concluiu\npela existência de indícios suficientes para submeter o réu ao\nTribunal do Júri, baseando-se em elementos da prova oral colhida sob\no crivo do contraditório. A revisão dessa conclusão demandaria o\nreexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula\nn. 7/STJ.\n5. A exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia só é cabível\nquando manifestamente improcedentes. Havendo indícios mínimos que as\nsustentem, como verificado e fundamentado pelas instâncias\nordinárias, a competência para seu julgamento é exclusiva do\nConselho de Sentença. O acórdão recorrido, ao mantê-las, alinhou-se\nà jurisprudência pacífica desta Corte (Súmula n. 83/STJ).\nIV. DISPOSITIVO E TESE\nS\n6. Agravo regimental desprovido.\nTeses de julgamento: 1. É idônea a decisão de pronúncia que, sem\nadentrar no mérito da causa, aponta, com base em elementos concretos\ndos autos, a presença de indícios de autoria e materialidade\ndelitiva. 2. A pretensão de desconstituir o juízo das instâncias\nordinárias sobre a suficiência dos indícios para a pronúncia e para\na manutenção de qualificadoras encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art413"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00413"],"jurisprudencia_citada":"(PRONÚNCIA - ACUSAÇÃO - MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1909832>>-MA,\n         <<AgRg no AREsp 2708351>>-RJ, <<AgRg no HC 993490>>-GO\n(PRONÚNCIA - EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS - MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 994423>>-PR, <<AgRg no REsp 2131152>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1111a40f73861b2a39e81deedf499f3148cd0796468f2cd6b6907ac36f075ec6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f3887599b039b0605637684862bd2c5b35c3ffbb3e9cfdf5cf59b88a2808dcb7","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}