{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110072,"origem":"stj","sha256_origem":"b74dcdf2bbd5014dd1c2c2ac2f8ccaced54258fa732ef982a2c43a4b4f2241e3","registro_original":{"id_fonte":"922748","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2145539","numero_registro":"202401826051","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-08-19","data_publicacao":"2025-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DE\nCAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que aplicou a causa\nde diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.\n11.343/2006, redimensionando a pena para 1 ano, 10 meses e 7 dias de\nreclusão, em regime semiaberto, além de 185 dias-multa.\n2. O recorrente foi condenado pelo delito de tráfico de drogas, com\npena inicialmente fixada em 8 anos e 4 meses de reclusão, em regime\nfechado, além de 833 dias-multa. O Tribunal de Justiça do Estado de\nSão Paulo redimensionou a pena para 5 anos, 6 meses e 20 dias de\nreclusão, mantendo o regime fechado e 555 dias-multa.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se a existência de ação\npenal em andamento pode ser utilizada como fundamento para afastar a\naplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º,\nda Lei n. 11.343/2006.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. A decisão agravada aplicou corretamente o entendimento firmado\npela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do\nREsp n. 1.977.027/PR (Tema Repetitivo 1139), que veda a utilização\nde inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do\nart. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06.\n5. O acórdão recorrido fundamentou o afastamento da causa de\ndiminuição de pena exclusivamente na \"reiteração criminosa do réu\",\no que não está em consonância com o entendimento do Superior\nTribunal de Justiça.\n6. A decisão agravada limitou-se a analisar a legalidade do\nfundamento adotado pela Corte de origem, que se pautou\nexclusivamente na existência de processos em andamento.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n7. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. É vedada a utilização de inquéritos e/ou\nações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4º, da\nLei n. 11.343/06. 2. A fundamentação para o afastamento da causa de\ndiminuição de pena deve estar em consonância com o entendimento do\nSuperior Tribunal de Justiça\".\nDispositivos relevantes citados:  Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º;\nCF/1988, art. 5º, XI; CPP, art. 157.Jurisprudência relevante\ncitada:  STJ, REsp 1.977.027/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira\nSeção, julgado em 10.08.2022, DJe 18.08.2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO PRIVILEGIADO - INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM CURSO -\nDEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS - VEDAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1977027>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1139)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5812aa1a8f0c5498706c55390e38b71130401514222f211ac7c4ec1ada404540","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b74dcdf2bbd5014dd1c2c2ac2f8ccaced54258fa732ef982a2c43a4b4f2241e3","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}