{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110073,"origem":"stj","sha256_origem":"658f4cf4e6156873d7bfb4515ce41326d3e420ac2c63875b89ab2ac305e1cad6","registro_original":{"id_fonte":"922749","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2052416","numero_registro":"202300414999","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-08-20","data_publicacao":"2025-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO.\nDOSIMETRIA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. DOLO EVENTUAL. AGENTE QUE\nASSUMIU O RISCO DE PRODUÇÃO DO RESULTADO MORTE EM RELAÇÃO ÀS DUAS\nVÍTIMAS. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao\nrecurso especial da acusação para reconhecer a existência de\nconcurso formal impróprio entre crimes de homicídio, redimensionando\na pena para 12 anos, 9 meses e 6 dias de reclusão, em regime\ninicial fechado.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão agravada,\nao reconhecer o concurso formal impróprio, contrariou o entendimento\nconsolidado de que a diferenciação entre concurso formal próprio e\nimpróprio depende da análise do elemento subjetivo do agente, o que\nseria matéria fática insuscetível de revisão em sede de recurso\nespecial.\n3. A defesa alega que a decisão agravada violou a Súmula n. 7 do\nSTJ, ao reexaminar o conjunto fático-probatório para reconhecer\ndesígnios autônomos, o que exigiria análise aprofundada dos\nelementos de prova.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. O Conselho de Sentença reconheceu a prática de dois homicídios\ndolosos por dolo eventual, evidenciando a existência de desígnios\nautônomos, o que justifica a aplicação do concurso formal impróprio.\n5. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o dolo\neventual é compatível com o reconhecimento de desígnios autônomos,\ncondição necessária à configuração do concurso formal impróprio.\n6. A decisão agravada está em consonância com a moldura fática\nfixada pelo Tribunal do Júri e com a orientação jurisprudencial do\nSTJ, não havendo violação à Súmula n. 7 do STJ.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n7. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento: \"1. O dolo eventual é compatível com o\nreconhecimento de desígnios autônomos, justificando a aplicação do\nconcurso formal impróprio. 2. A decisão do Tribunal do Júri que\nreconhece dolo eventual vincula as instâncias superiores quanto à\nconfiguração de desígnios autônomos\".\nDispositivos relevantes citados: CP, art. 18, I; CP, art. 70.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.521.343/SP,\nRel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em\n17/9/2024; STJ, HC 191.490/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior,\nSexta Turma, julgado em 27/9/2012.","dispositivo":"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art18","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art70"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00018 INC:00001 ART:00070"],"jurisprudencia_citada":"(DESÍGNIOS AUTÔNOMOS - DOLO DIRETO OU EVENTUAL)\n   STJ - <<HC 191490>>-RJ, <<AgRg no AREsp 2521343>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"38da80467b9177d4e7e3875d23fc6e9ce9cab054330e90951a15e6413c6c537c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"658f4cf4e6156873d7bfb4515ce41326d3e420ac2c63875b89ab2ac305e1cad6","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}