{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110075,"origem":"stj","sha256_origem":"b0b7553ad95d5c395a77bc0ff1d44b36efa6cef78f7bd1c8467855547a171a65","registro_original":{"id_fonte":"922751","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2189835","numero_registro":"202404844889","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-08-19","data_publicacao":"2025-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO\nESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO.\nDOSIMETRIA DA PENA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu\nparcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe\nprovimento, sob fundamento de incidência da Súmula 7/STJ. A parte\nagravante alegou equívoco na aplicação do referido óbice,\nsustentando que a pretensão recursal não demandaria reexame do\nconjunto fático-probatório, mas análise jurídica da prova que\nembasou a condenação. Requereu o afastamento da Súmula 7/STJ e o\nconsequente provimento do recurso especial.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a desclassificação\ndo crime de furto qualificado para receptação pode ser analisada sem\nrevolvimento do acervo fático-probatório; e (ii) estabelecer se a\nvaloração negativa da culpabilidade e a não aplicação da causa de\ndiminuição do art. 29, § 1º, do Código Penal decorreram de\nfundamentação inidônea ou de reexame de provas.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A condenação por furto qualificado, mantida pelo Tribunal de\norigem, baseia-se em prova robusta da materialidade e da autoria,\nincluindo prisão em flagrante, laudos, depoimentos e confissão de\ncorréu que detalhou a divisão de tarefas, evidenciando o prévio\najuste e a atuação direta do agravante na execução do crime, o que\nafasta a tese de mero receptador.\n4. A revisão do acórdão, com a finalidade de desclassificar a\nconduta para o crime de receptação, demandaria revolvimento\nfático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.\n5. A valoração negativa da culpabilidade na primeira fase da\ndosimetria da pena foi fundamentada em dados concretos extraídos dos\nautos, especialmente o fato de o crime ter sido praticado com o\nauxílio de funcionário da vítima, o que revelou maior\nreprovabilidade da conduta.\n6. A não aplicação da causa de diminuição prevista no art. 29, § 1º,\ndo Código Penal foi justificada com base em prova que demonstrou a\natuação eficaz do agravante na negociação e venda do gado subtraído,\no que configura coautoria e impede o reconhecimento da participação\nde menor importância.\n7. A análise das teses recursais exigiria reexame de elementos\nfáticos e probatórios, o que justifica a manutenção da decisão\nagravada com base na Súmula 7/STJ.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n8. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:\n1. A análise de pedido de desclassificação de furto qualificado para\nreceptação, quando a condenação se baseia em provas que indicam\najuste prévio e atuação direta na execução do crime, demanda reexame\nfático-probatório, inviável em recurso especial.\n2. A valoração negativa da culpabilidade e a não aplicação da causa\nde diminuição do art. 29, § 1º, do Código Penal são possíveis quando\nfundamentadas em elementos concretos dos autos que indicam maior\nreprovabilidade da conduta e atuação relevante na empreitada\ncriminosa.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art29_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00029 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"fa229c801b765ecd4ff0f2b3217f5c71eb0407bd93da2e43a680fcdd283bd728","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b0b7553ad95d5c395a77bc0ff1d44b36efa6cef78f7bd1c8467855547a171a65","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}