{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110077,"origem":"stj","sha256_origem":"d55662adef5414c81787923ef58ed1424c75038251eb3e441b1d9e32abbdc888","registro_original":{"id_fonte":"922753","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2117149","numero_registro":"202400012020","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-08-19","data_publicacao":"2025-08-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INGRESSO DOMICILIAR SEM\nMANDADO. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL DE PENA. AGRAVO\nDESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que não conheceu do recurso especial, visando ao\nreconhecimento da nulidade do ingresso no domicílio do agravante e à\ndeclaração de ilicitude das provas obtidas, além da aplicação da\ncausa especial de diminuição de pena e alteração do regime inicial\nde cumprimento para o semiaberto.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse o ingresso dos policiais na residência do agravante sem mandado\njudicial foi ilegal, tornando ilícitas as provas obtidas, e se é\npossível aplicar a causa especial de diminuição de pena e alterar o\nregime inicial de cumprimento para o semiaberto.\nIII. Razões de decidir\n3. A jurisprudência do STJ admite o ingresso\ndomiciliar sem mandado quando há situação concreta que justifique a\nação policial, como a fuga de suspeito e apreensão de drogas.\n5. Não há configuração de bis in idem na consideração dos maus\nantecedentes na primeira e terceira fases da dosimetria da pena.\n6. O regime inicial fechado é mantido devido aos maus antecedentes,\nmesmo com pena inferior a 8 anos.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A condenação definitiva por fato anterior\nao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior\nà data do ilícito penal, ainda que não configure a agravante da\nreincidência, pode caracterizar maus antecedentes. 2. Não configura\nbis in idem a consideração do vetor dos maus antecedentes, na\nprimeira etapa, para elevar a pena-base, e, simultaneamente, na\nterceira etapa da dosimetria, para indeferir a benesse do tráfico\nprivilegiado, prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006\".\nDispositivos relevantes citados:  Lei 11.343/2006, art. 33, §4º.\nJurisprudência relevante citada:  AgRg no AREsp 1.073.422/DF, Min.\nRogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/8/2017; AgRg no HC\n697.551/SP, Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em\n19/4/2022; AgRg no HC n. 937.214/SP, Quinta Turma, Rel. Min.\nRibeiro Dantas, DJe de 22/10/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"acae3c75579485c4618d81427e00a7ca2eb32eeaedbb424178f54b191eb19ad3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d55662adef5414c81787923ef58ed1424c75038251eb3e441b1d9e32abbdc888","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}