{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110080,"origem":"stj","sha256_origem":"805eaa64637944ca347074a45952fca7aeaad829723505dfa4d47b978b1f41b9","registro_original":{"id_fonte":"922756","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2219674","numero_registro":"202403843796","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-08-19","data_publicacao":"2025-08-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRONÚNCIA.\nINCLUSÃO DE QUALIFICADORA. AGRAVO NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do\nRio Grande do Sul contra decisão que não conheceu do recurso\nespecial, sob o fundamento de que a pretensão ministerial demandaria\no revolvimento do acervo probatório, providência vedada em sede de\nrecurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de\nJustiça.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se a exclusão da\nqualificadora do motivo fútil no primeiro fato deve ser resolvida\npelo Tribunal do Júri, e se há elementos para  a pronúncia no\ntocante ao segundo fato, restabelecendo-se a decisão de primeira\ninstância.\nIII. Razões de decidir\n3. O Tribunal de origem concluiu que não se mostra cabível a\ninclusão da qualificadora do motivo fútil, uma vez que não houve\nespecificação concreta sobre a natureza ou gravidade das desavenças\nentre o acusado e a vítima.\n4. As provas produzidas sob o crivo do contraditório não evidenciam\nindícios mínimos de autoria, sendo insuficientes, para fins de\npronúncia, os elementos colhidos exclusivamente na fase\ninvestigativa.\n5. A pretensão ministerial demandaria o revolvimento do acervo\nprobatório delineado pelas instâncias ordinárias, providência vedada\nem sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"A exclusão da qualificadora do motivo fútil\ndeve ser mantida quando não há especificação concreta sobre a\nnatureza ou gravidade das desavenças entre o acusado e a vítima, e\nas provas produzidas não evidenciam indícios mínimos de autoria para\nfins de pronúncia\".Dispositivos relevantes citados:  Código Penal,\nart. 121, § 2º, II e IV; Lei 8069/90, art. 244-B; Súmula 7/STJ.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no REsp 1.643.189/RS,\nRel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 25.09.2018;\nSTJ, AgRg no HC 812.344/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma,\njulgado em 11.09.2023; STJ, REsp 1.932.774/AM, Rel. Min. Rogerio\nSchietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 24.08.2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"41d0b3a76f667262dce7aa7eeaef571a4b7ea7ffcc528fad8b873fdd6a0de56f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"805eaa64637944ca347074a45952fca7aeaad829723505dfa4d47b978b1f41b9","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}