{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110085,"origem":"stj","sha256_origem":"7cb3f530ff81b085627760c0e6588276abc527bc63dd04c81184ccada6202b58","registro_original":{"id_fonte":"922761","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2158594","numero_registro":"202402669944","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-08-19","data_publicacao":"2025-08-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE.\nAGRAVO NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério\nPúblico do Estado da Bahia contra decisão que deu provimento a\nrecurso especial, reconhecendo a atenuante da confissão espontânea,\nmesmo quando não utilizada na fundamentação da condenação.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse a confissão espontânea, ainda que não utilizada na fundamentação\nda sentença condenatória, pode ser considerada para fins de\natenuação da pena.\nIII. Razões de decidir\n3. A decisão agravada considerou que a\nconfissão espontânea, mesmo quando não utilizada na fundamentação da\ncondenação, faz jus à atenuante, conforme entendimento da Quinta\nTurma do STJ.\n4. A jurisprudência do STJ não exige que a confissão seja utilizada\nna sentença para que o réu tenha direito à atenuante, bastando que a\nconfissão tenha ocorrido.\n5. A decisão monocrática não violou a Súmula nº 7 do STJ, pois não\nreexaminou provas, mas considerou o cenário fático incontroverso\nadmitido pelo Tribunal de origem.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo não provido.\nTese de julgamento:  \"1. A confissão espontânea, mesmo quando não\nutilizada na fundamentação da sentença condenatória, faz jus à\natenuante. 2. O direito à atenuação da pena surge no momento da\nconfissão, independentemente de sua menção na sentença\".\nDispositivos relevantes citados:  CP, art. 65, inciso III, alínea\n\"d\".Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC 984.390/SC,\nRel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 06.05.2025; STJ,\nAgRg no REsp 2.124.264/CE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca,\nQuinta Turma, julgado em 20.05.2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8859782fed6d6b9ee9bcae407125d64973b048c01db7c26522d758df30506355","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"7cb3f530ff81b085627760c0e6588276abc527bc63dd04c81184ccada6202b58","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}