{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110086,"origem":"stj","sha256_origem":"697b70ae6935e37dea3a8d79ac02088ed5b2b1f75ac0b73f927c8ccb47f5babf","registro_original":{"id_fonte":"922762","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1926840","numero_registro":"202100720960","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-08-19","data_publicacao":"2025-08-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL . ESTELIONATO.\nRETROATIVIDADE DA LEI PENAL. AGRAVO IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnegou provimento a recurso especial, o qual buscava o reconhecimento\nda extinção da punibilidade pela decadência, em razão da alteração\nlegislativa trazida pela Lei n. 13.964/2019, que condicionou a\ninstauração da ação penal à representação.\n2. A decisão agravada considerou que a denúncia foi oferecida antes\nda vigência da Lei n. 13.964/2019, não havendo, portanto, decadência\na ser reconhecida.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a alteração legislativa que introduziu a necessidade de\nrepresentação para o crime de estelionato pode retroagir para\nalcançar processos cuja denúncia foi oferecida antes da vigência da\nLei n. 13.964/2019.\nIII. Razões de decidir\n4. Conquanto a Suprema Corte tenha admitido a\nretroatividade da Lei para exigir a representação da vítima em\nbenefício do réu (STF. Plenário. HC 208817 AgR, Rel. Min. Cármen\nLúcia, Tribunal Pleno, julgado em  13/04/2023), é cediço que\nreferida representação é medida informal, sendo suficiente a\ncomprovação inequívoca da vontade da vítima que pode ser exercida\nmediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do\nMinistério Público, ou à autoridade policial.\n5. A representação, nos crimes de ação penal pública condicionada,\nprescinde de formalidades e pode ser depreendida do boletim de\nocorrência e de declarações prestadas em juízo.\n6. No caso concreto, a exigência de representação das vítimas já se\nencontra satisfeita, uma vez que as partes ofendidas registraram\nboletins de ocorrência, reportando o ocorrido à autoridade policial.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo improvido.\nTese de julgamento:  \"1. Conquanto a Suprema Corte tenha admitido a\nretroatividade da Lei para exigir a representação da vítima em\nbenefício do réu (STF. Plenário. HC 208817 AgR, Rel. Min. Cármen\nLúcia, Tribunal Pleno, julgado em  13/04/2023), é cediço que\nreferida representação é medida informal, sendo suficiente a\ncomprovação inequívoca da vontade da vítima que pode ser exercida\nmediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do\nMinistério Público, ou à autoridade policial. 2. A representação nos\ncrimes de ação penal pública condicionada prescinde de formalidades\ne pode ser depreendida do boletim de ocorrência e de declarações\nprestadas em juízo.\"\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 171, § 5º;\nCódigo de Processo Penal, art. 39.Jurisprudência relevante citada:\nSTJ, AgRg no HC 748.390/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato,\nDJe de 9/8/2022; STJ, AgRg no AREsp 2.271.098/SE, Sexta Turma, Rel.\nMin. Sebastião Reis Júnior, DJe de 5/6/2023, STJ, AgRg no HC n.\n869.085/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador\nConvocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 23/8/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f7594ded37f93db3a3a998d69af3222f769d071e1b7844fb2deac7c5827b10da","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"697b70ae6935e37dea3a8d79ac02088ed5b2b1f75ac0b73f927c8ccb47f5babf","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}