{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110095,"origem":"stj","sha256_origem":"2b5d87407b0ddfdd17380508ecfa460f3cffaa4bc582d3962c97c24e483928ba","registro_original":{"id_fonte":"922778","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2183812","numero_registro":"202404452593","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-09-02","data_publicacao":"2025-09-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA\nPENA. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que redimensionou a\npena do recorrente para 4 anos e 2 meses de reclusão e 417\ndias-multa, mantendo o regime inicial semiaberto, em condenação por\ntráfico de drogas.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão agravada,\nao redimensionar a pena e manter o regime semiaberto, está em\nconformidade com a jurisprudência do STJ, considerando a quantidade\nde droga apreendida.\nIII. Razões de decidir\n3. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a quantidade\ne a natureza da droga apreendida justificam a modulação da fração\nde diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas.\n4. A expressiva quantidade de droga apreendida - 71 kg de maconha -\njustifica a aplicação da fração mínima de 1/6 na causa de diminuição\nde pena.\n5. A decisão agravada já afastou a utilização da quantidade de droga\nna primeira fase da dosimetria, evitando o bis in idem, e manteve\nsua valoração apenas na terceira fase.\n6. A quantidade de droga apreendida constitui circunstância que\nevidencia que a substituição da pena não é socialmente recomendável,\nnos termos do art. 44, III, do Código Penal.\nIV. Dispositivo e tese\n7.  Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:\n1. A quantidade e a natureza da droga apreendida são fundamentos\nsuficientes para modular a fração de diminuição da pena prevista no\nart. 33, § 4º, da Lei de Drogas.\n2. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de\ndireitos pode ser negada com base na quantidade e natureza da droga\napreendida.\nDispositivos relevantes citados:\nCPP, art. 185; CP, art. 44, III; Lei 11.343/06, art. 33, § 4º.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art44","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00044 INC:00003","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004","LEG:FED RSF:000005 ANO:2012","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000059"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7aeabbc9153e12173144c8b2b4997786366e7c586e323ce5574b8614f5f8a5b2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2b5d87407b0ddfdd17380508ecfa460f3cffaa4bc582d3962c97c24e483928ba","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}