{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110102,"origem":"stj","sha256_origem":"b9f5efa718da5335250b1977ba4e2814ec371a5f3ec584c881d4d26eeacf7c9d","registro_original":{"id_fonte":"922785","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"995784","numero_registro":"202501282879","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-09-03","data_publicacao":"2025-09-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO\nPREVENTIVA. GRANDE QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES.\nREITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE CONCRETA. INSUFICIÊNCIA DAS\nMEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou a ordem\nde habeas corpus, mantendo a prisão preventiva decretada após\nflagrante, em 1º/12/2024, pela suposta prática do crime previsto no\nart. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. A defesa sustenta ausência de\nfundamentação concreta para a custódia cautelar, inexistência de\n\"periculum libertatis\" e possibilidade de aplicação de medidas\ncautelares diversas da prisão.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) apurar se a prisão preventiva\ndo agravante está suficientemente fundamentada em dados concretos e\natuais, aptos a justificar a privação cautelar da liberdade; (ii)\nverificar se, diante das circunstâncias do caso, seriam cabíveis\nmedidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do\nCPP.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A custódia preventiva foi decretada com base na apreensão de\nexpressiva quantidade e variedade de entorpecentes (35 porções de\nkalipa, 20 de crack, 15 eppendorfs de cocaína e 23 porções de\nmaconha), além da confissão do agravante sobre o envolvimento com a\ntraficância, o que demonstra a periculosidade concreta do agente e o\nrisco à ordem pública.\n4. A reincidência do agravante pelo mesmo delito, revelada nos\nautos, reforça o risco de reiteração delitiva e a insuficiência de\nmedidas menos gravosas, conforme pacífica jurisprudência do STF e\nSTJ.\n5. A prisão preventiva visa garantir a ordem pública e a\nconveniência da instrução criminal, especialmente diante da\ngravidade dos fatos, do contexto de tráfico em local conhecido por\nintensa atividade criminosa e da contumácia delitiva do acusado.\n6. Predicados pessoais favoráveis, como primariedade ou residência\nfixa, não bastam para afastar a prisão preventiva quando presentes\nfundamentos concretos indicativos da necessidade da medida extrema.\n7. As medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP\nmostram-se ineficazes diante da gravidade da conduta e da\nreincidência, não sendo aplicáveis no caso concreto.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n8. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:\n1. A prisão preventiva está suficientemente fundamentada quando\nbaseada na apreensão de expressiva quantidade e variedade de drogas,\naliada à confissão do agente e ao local de intensa atividade\ncriminosa.\n2. A reincidência no mesmo delito evidencia periculosidade concreta\ne justifica a segregação cautelar para garantia da ordem pública.\n3. Medidas cautelares alternativas à prisão são inaplicáveis quando\ndemonstrada a insuficiência para conter o risco de reiteração\ndelitiva.\n4. Predicados pessoais favoráveis não afastam a legalidade da prisão\npreventiva fundada em elementos objetivos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod\nAzulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.\nO Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca não proferiu voto, nos\ntermos do Art. 200, Parágrafo 3º, do RISTJ.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"137e4d4266b7e4dcf613fa540ba5abdd0c2f1c7de9103f2e779f8585f9648717","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}