{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110109,"origem":"stj","sha256_origem":"d83f4e78169705902e99cb380be288f39812c87b6c2d288ce904551e3aa0470f","registro_original":{"id_fonte":"922792","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1007417","numero_registro":"202501947976","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-09-03","data_publicacao":"2025-09-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\nSUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÂNSITO EM JULGADO. INCOMPETÊNCIA\nDO STJ. PRECLUSÃO TEMPORAL SUI GENERIS. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE\nILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu\nliminarmente habeas corpus impetrado em favor de condenado com\nacórdão transitado em julgado desde 8/3/2019. A defesa aduziu\nilegalidade na exclusão do reconhecimento do tráfico privilegiado\ncom base apenas na quantidade e natureza das drogas, pleiteando o\nafastamento do óbice da preclusão temporal e a remessa dos autos à\nTurma para concessão da ordem.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o habeas corpus\nimpetrado pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal\napós o trânsito em julgado da condenação; (ii) estabelecer se há\nflagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício,\nmesmo diante da preclusão temporal e da incompetência da Corte.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. É inviável o uso de habeas corpus como substitutivo de revisão\ncriminal quando se volta contra acórdão já transitado em julgado\nproferido por Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal, sem\nque tenha havido julgamento prévio de mérito pelo STJ, nos termos do\nart. 105, I, da CF/1988.\n4. A impetração do habeas corpus após longo decurso de tempo desde o\ntrânsito em julgado atrai a aplicação da preclusão temporal, em\nrespeito aos princípios da segurança jurídica, lealdade processual e\nestabilidade das decisões judiciais.\n5. Inexiste flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem\nde ofício, uma vez que o reconhecimento do tráfico privilegiado\ndemanda reexame do acervo fático-probatório, incompatível com a via\nestreita do habeas corpus.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod\nAzulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.\nO Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca não proferiu voto, nos\ntermos do Art. 200, Parágrafo 3º, do RISTJ.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"557b790fa83c6ebc8e49eed5beccc894a97be23497c3144a364893b67e786168","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}