{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110116,"origem":"stj","sha256_origem":"482e9395362dca8df8084852f1bd1f461bb5e847e1bbe37fca2aba41f1243546","registro_original":{"id_fonte":"922799","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1013281","numero_registro":"202502278803","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-09-03","data_publicacao":"2025-09-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO\nPREVENTIVA. SÚMULA N. 691/STF. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE\nTERATOLOGIA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da\nPresidência do Tribunal que indeferiu liminarmente habeas corpus,\ncom fundamento na Súmula n. 691 do STF. O agravante sustenta\nconstrangimento ilegal decorrente de prisão preventiva supostamente\nbaseada apenas na gravidade abstrata do delito, em violação ao\nprincípio da proporcionalidade. Requer o juízo de retratação para\nconcessão da liminar e, superada essa fase, o regular processamento\ndo agravo e apreciação do pedido liminar por relator competente.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Consiste em verificar a possibilidade de superação da Súmula n.\n691/STF para concessão de habeas corpus, diante da alegada ausência\nde fundamentação idônea no decreto de prisão preventiva.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O  pedido liminar formulado no agravo regimental é incabível, por\nausência de previsão legal, conforme jurisprudência consolidada do\nSTJ.\n4. A Súmula n. 691/STF veda a impetração de habeas corpus contra\ndecisão que indefere liminar em writ anteriormente impetrado no\ntribunal de origem, sob pena de supressão de instância.\n5. A jurisprudência admite a mitigação da Súmula n. 691/STF apenas\nem hipóteses excepcionais, como flagrante ilegalidade, teratologia\nou ausência de fundamentação na decisão impugnada.\n6. O indeferimento da liminar foi justificado devidamente na\npresença de fundamentos em tese válidos para a prisão preventiva: a\napreensão de expressiva quantidade de drogas (63g de cocaína e 521g\nde maconha - fl. 18) e os indícios de reiteração delitiva e de\nenvolvimento em organização criminosa extensa, não se verificando,\nassim, ilegalidade flagrante ou teratologia apta a autorizar a\nmitigação da Súmula n. 691/STF, cabendo, assim, ao Tribunal de\norigem a análise da matéria meritória.\nIV.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod\nAzulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.\nO Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca não proferiu voto, nos\ntermos do Art. 200, Parágrafo 3º, do RISTJ.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"85b1649fe9db27b3ba400d36160b90508047fbe5e77de9b498611b1450181d0d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"482e9395362dca8df8084852f1bd1f461bb5e847e1bbe37fca2aba41f1243546","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}