{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110119,"origem":"stj","sha256_origem":"e091f67c93bc7c9ff1621e62177e4427d7d3b2e6a13e92b66a955623802e1e30","registro_original":{"id_fonte":"922943","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2402319","numero_registro":"202302293420","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-09-02","data_publicacao":"2025-09-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE DE\nRECURSO ESPECIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO .\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática da Presidência do STJ que não conheceu do recurso\nespecial, por intempestividade.\n2. O agravante foi condenado pelo juízo de primeiro grau por delito\nprevisto no art. 16, §1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003, com pena\nde 3 anos de reclusão, substituída por duas restritivas de\ndireitos, e 10 dias-multa.\n3. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso de apelação da\ndefesa, mantendo a sentença.\n4. O recurso especial foi inadmitido por intempestividade, sendo\ninterposto agravo sustentando a tempestividade do recurso especial\ncom base em captura de tela do sistema do Tribunal local.\nII. Questão em discussão\n5. A questão em discussão consiste em saber\nse o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos\npode ser considerado tempestivo, diante da alegação de erro no\nsistema do Tribunal de origem.\nIII. Razões de decidir\n6. O recurso especial foi protocolizado fora\ndo prazo de 15 dias corridos, conforme art. 994, inciso VI, c/c art.\n1.003, § 5º, do CPC, e art. 798 do CPP, sem comprovação de\nsuspensão dos prazos processuais.\n7. A alegação de erro no sistema do Tribunal de origem não foi\ncomprovada por documento idôneo, sendo insuficiente a apresentação\nde captura de tela.\n8. Não cabe intimação para comprovação de feriado local, pois não\nfoi alegado pelo agravante como razão do erro do sistema.\nIV. Dispositivo e tese\n9. Agravo não provido.\nTese de julgamento:  \"1. O recurso especial interposto fora do prazo\nde 15 dias corridos é intempestivo. 2. A alegação de erro no\nsistema do Tribunal de origem deve ser comprovada por documento\nidôneo. 3. Não cabe intimação para comprovação de feriado local se\nnão alegado como razão do erro do sistema\".\nDispositivos relevantes citados:  CPC, art. 994, inciso VI; CPC,\nart. 1.003, § 5º; CPP, art. 798.Jurisprudência relevante citada:\nSTJ, AgRg no AREsp 2.625.593/MA, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo,\nDesembargador Convocado do TJSP, Sexta Turma, j. 15.10.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, \"Prosseguindo no julgamento, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\"\nOs Srs. Ministros Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik (voto-vista) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"28755c098a471d75190af5feccfd7eaa0c88c9b470ca2ed8ad442b9f5e9074ef","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e091f67c93bc7c9ff1621e62177e4427d7d3b2e6a13e92b66a955623802e1e30","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}