{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11012,"origem":"stj","sha256_origem":"229753d82800d6318bddb42d28c76ca6c38090e38b422079935249403cc6cfd9","registro_original":{"id_fonte":"000823556","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"761466","numero_registro":"202202425485","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-08-23","data_publicacao":"2022-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO\nILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. ESPECIAL GRAVIDADE\nDOS FATOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.\nIRRELEVÂNCIA, NA HIPÓTESE. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática\nconstitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos\nconcretos extraídos de elementos constantes dos autos (arts. 5.º,\nincisos LXI, LXV e LXVI, e 93, inciso IX, da Constituição da\nRepública), demonstre a existência de prova da materialidade do\ncrime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi\ndelicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos\nautorizativos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, no\nsentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo\n(periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a\ninstrução criminal ou a aplicação da lei penal.\n2. Além disso, de acordo com a microrreforma processual procedida\npela Lei n. 12.403/2011 e com os princípios da excepcionalidade\n(art. 282, § 4.º, parte final, e § 6.º, do Código de Processo\nPenal), provisionalidade (art. 316 do Código de Processo Penal) e\nproporcionalidade (arts. 282, incisos I e II, e 310, inciso II,\nparte final, do Código de Processo Penal), a prisão preventiva há de\nser medida necessária e adequada aos propósitos cautelares a que\nserve, não devendo ser decretada ou mantida caso intervenções\nestatais menos invasivas à liberdade individual, enumeradas no art.\n319 do Código de Processo Penal, mostrem-se, por si sós, suficientes\nao acautelamento do processo e/ou da sociedade.\n3. Hipótese em que a prisão preventiva foi decretada para a garantia\nda ordem pública, tendo em vista a apreensão de razoável quantidade\nde entorpecente, além de expressiva quantia em dinheiro, caderno de\nanotações, balança de precisão e máquina de contar dinheiro. Tais\ncircunstâncias evidenciam a especial gravidade da conduta, a\njustificar a manutenção da segregação cautelar, nos termos da\njurisprudência desta Corte Superior de Justiça. Precedentes.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nDr. RAFAEL DE AZEVEDO, pela parte: JONATHAN NERY FERRAZ ARTURO","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/608f1377-c78e-48ef-ba11-649f7d031686/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"87d2ceef5e2160bd4241c343e0e7348fd2ecc7a4a0ebde9539a7591b78f0100a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}