# Registro público: STJ — 211206 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-09-02 - **Publicação:** 2025-09-10 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/110122/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/110122.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** cb13b05367e0568bfc701ae5002036c055f55abac4ed592bcc7d75d6c4ee134f ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 922946 - **Número de registro na fonte:** 202500416980 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, no qual se pleiteava o trancamento da ação penal por inépcia da denúncia e ausência de justa causa. O agravante foi denunciado pela suposta prática de crimes contra a ordem tributária (Lei n. 8.137/1990, art. 1º, II, c/c o art. 12, I), na condição de diretor financeiro da empresa Primícia S/A., por suposta redução dolosa do ICMS devido ao Estado do Rio Grande do Sul, mediante fraude à fiscalização. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a denúncia é inepta por ausência de individualização da conduta do agravante; e (ii) estabelecer se há ausência de justa causa para a ação penal diante da inexistência de constituição definitiva de crédito tributário em nome da pessoa física do acusado. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal ao descrever de forma clara e individualizada a conduta do agravante, atribuindo-lhe atuação deliberada na redução fraudulenta do ICMS devido, em concurso com outros diretores da empresa, o que permite o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. 4. A constituição do crédito tributário foi regularmente realizada em relação à pessoa jurídica, sendo desnecessário o lançamento em nome da pessoa física para fins penais, dada a independência entre as esferas administrativa e penal, nos termos da Súmula Vinculante 24 do STF. 5. O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, cabível apenas diante da evidente ausência de tipicidade, de justa causa ou de inépcia manifesta da denúncia, o que não se verifica no caso, sendo incabível a reavaliação de provas em sede de habeas corpus e de agravo regimental. 6. A inicial acusatória contém a descrição da conduta do paciente, ressaltando que ele e os corréus, na condição de Diretores e integrantes do Conselho de Administração da Companhia, reduziram, dolosamente, tributo estadual - Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICMS, mediante fraude a fiscalização tributária, consistente na inserção de elementos inexatos em documentos fiscais da empresa autuada, contrariando a legislação fiscal. Consta ainda que eles, dolosamente, com ânimo de fraudar o fisco estadual, inseriram elementos falsos nas NFE de transferência de mercadorias de sua filial em São Paulo para a filial varejista em Porto Alegre, ora verificada, por meio de enquadramento tributário indevido das operações de transferência de malas de viagens e sacolas, com a intenção de diminuir o montante do ICMS devido. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP PREENCHIDOS. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, no qual se pleiteava o trancamento da ação penal por inépcia da denúncia e ausência de justa causa. O agravante foi denunciado pela suposta prática de crimes contra a ordem tributária (Lei n. 8.137/1990, art. 1º, II, c/c o art. 12, I), na condição de diretor financeiro da empresa Primícia S/A., por suposta redução dolosa do ICMS devido ao Estado do Rio Grande do Sul, mediante fraude à fiscalização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a denúncia é inepta por ausência de individualização da conduta do agravante; e (ii) estabelecer se há ausência de justa causa para a ação penal diante da inexistência de constituição definitiva de crédito tributário em nome da pessoa física do acusado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal ao descrever de forma clara e individualizada a conduta do agravante, atribuindo-lhe atuação deliberada na redução fraudulenta do ICMS devido, em concurso com outros diretores da empresa, o que permite o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. 4. A constituição do crédito tributário foi regularmente realizada em relação à pessoa jurídica, sendo desnecessário o lançamento em nome da pessoa física para fins penais, dada a independência entre as esferas administrativa e penal, nos termos da Súmula Vinculante 24 do STF. 5. O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, cabível apenas diante da evidente ausência de tipicidade, de justa causa ou de inépcia manifesta da denúncia, o que não se verifica no caso, sendo incabível a reavaliação de provas em sede de habeas corpus e de agravo regimental. 6. A inicial acusatória contém a descrição da conduta do paciente, ressaltando que ele e os corréus, na condição de Diretores e integrantes do Conselho de Administração da Companhia, reduziram, dolosamente, tributo estadual - Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICMS, mediante fraude a fiscalização tributária, consistente na inserção de elementos inexatos em documentos fiscais da empresa autuada, contrariando a legislação fiscal. Consta ainda que eles, dolosamente, com ânimo de fraudar o fisco estadual, inseriram elementos falsos nas NFE de transferência de mercadorias de sua filial em São Paulo para a filial varejista em Porto Alegre, ora verificada, por meio de enquadramento tributário indevido das operações de transferência de malas de viagens e sacolas, com a intenção de diminuir o montante do ICMS devido. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, "Prosseguindo no julgamento, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [RHC 160.189 do STJ: recurso ordinário em habeas corpus](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rhc-160189/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O resultado do RHC 160.189 não é descrito com palavras próprias: fica como a Terceira Turma o registrou. O dispositivo diz assim: “acordam os Ministros da Terceira Turma, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.” É esse trecho, e não a ementa, que fecha o julgamento. **Atribuição:** Rafael Toledo · O resultado do RHC 160.189, no dispositivo do acórdão - **Âncoras documentais:** corpus, habeas, ordinario - **SHA-256 do HTML autoral:** 1397858339d32a2b34711b79bce317e6f3115424a969585b1ff2b337eba15765 - **SHA-256 do registro documental:** cb13b05367e0568bfc701ae5002036c055f55abac4ed592bcc7d75d6c4ee134f - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-rhc-160189%2F) ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A lei processual é econômica aqui. Segundo o art. 654 do Código de Processo Penal, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e também pelo Ministério Público. A petição deve conter o nome de quem sofre ou está ameaçado de sofrer a violência ou coação e o de quem a exerce, a declaração da espécie de constrangimento — ou, em caso de simples ameaça, as razões do temor — e a assinatura do impetrante, com a designação das residências. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que o art. 654 exige da petição - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** af2a9350f179bb4c838faa7970d84317050ced60d00188f3482b14d7a46a1959 - **SHA-256 do registro documental:** cb13b05367e0568bfc701ae5002036c055f55abac4ed592bcc7d75d6c4ee134f - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 211206 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** cb13b05367e0568bfc701ae5002036c055f55abac4ed592bcc7d75d6c4ee134f - **SHA-256 do comentário:** 751fec2f310b5a63b95b478605f39c0aa41220f12f0a59af002af0e0deedadad