{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110128,"origem":"stj","sha256_origem":"0a40c1a17cfa2cdcd5751921523435c90cdda920cbdc59db6f9c7e35124f621f","registro_original":{"id_fonte":"922957","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1021833","numero_registro":"202502757851","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-09-02","data_publicacao":"2025-09-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.\nTRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA\nLEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. PACIENTE QUE NÃO SE TRATAVA DE\nTRAFICANTE EVENTUAL. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL NA VIA\nELEITA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, os condenados\npelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto\na dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem\nbons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou\nintegrarem organização criminosa.\n2. A incidência da minorante do tráfico privilegiado foi denegada,\nporque a Corte estadual reconheceu expressamente que o paciente se\ndedicava à atividade criminosa, haja vista não apenas a quantidade e\ndiversidade de entorpecentes apreendidos em poder dele e dos\ncorréus - I) 500g (quinhentos gramas) do entorpecente conhecido como\nmaconha, acondicionados em 79 (setenta e nove) pequenas porções,\n(II) 180g (cento e oitenta gramas) de cocaína, repartidos em 326\n(trezentos e vinte e seis) unidades e (III) 90g (noventa gramas) de\ncocaína na forma de Crack, divididos em 195 (cento e noventa e\ncinco) unidades [...] cujas embalagens plásticas utilizadas para\ncomercializar o material entorpecente ostentavam dizeres\nidentificadores da facção criminosa \"Comando Vermelho\", como por\nexemplo: \"\"CPX DE ANCHIETA CV\", além de radiocomunicadores (e-STJ\nfls. 10/11) -, mas também devido ao fato de haver sido apreendido\ncom o grupo - duas pistolas calibre 9mm, de numeração raspada,\ndevidamente municiada com 12 (doze) cartuchos, tudo desse mesmo\ncalibre; além de 1 (um) explosivo (e-STJ, fl. 11), os quais foram\nutilizados para repelir a aproximação policial.\n3. Nesse contexto, reputo ser pouco crível que o paciente se\ntratasse de traficante eventual, não fazendo jus, portanto, à\nincidência da benesse, sendo que desconstituir tal assertiva, como\npretendido, demandaria, necessariamente, a imersão vertical na\nmoldura fática e probatória delineada nos autos, inviável na via\nestreita do habeas corpus. Precedentes.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a92216d5a2500416c9a8726f2dab8d0f08db664b0c99cd5916a1f051d37deeca","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"0a40c1a17cfa2cdcd5751921523435c90cdda920cbdc59db6f9c7e35124f621f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}