{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11013,"origem":"stj","sha256_origem":"1f1e9d96137c5b646885c18cfba6f8d16cde5d345b9c8f9104a98f6b7d04af35","registro_original":{"id_fonte":"000823557","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1950073","numero_registro":"202102588069","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-08-23","data_publicacao":"2022-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO  REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO  ESPECIAL. PENAL. FURTO\nTENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO\nCONCRETO. ATIPICIDADE MATERIAL. RECONHECIMENTO. INVIABILIDADE.\nREINCIDÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. REGIME\nINICIAL FECHADO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1.  A aplicabilidade do princípio da insignificância no delito de\nfurto é cabível quando se evidencia que o bem jurídico tutelado (no\ncaso, o patrimônio) sofreu mínima lesão e a conduta do agente\nexpressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade\nsocial.\n2. Na espécie, não se verifica o reduzidíssimo grau de\nreprovabilidade do comportamento, tampouco a mínima ofensividade da\nconduta, pois o Apenado, além de ser reincidente e possuir maus\nantecedentes, era foragido do sistema carcerário e procurado pela\npolícia, pois abandonou o cárcere na \"saída temporária do Dia das\nMães\" e 3 meses depois estava novamente preso por este processo.\n3. O Agravante possui maus antecedentes e é reincidente. Assim,\nconstatada a habitualidade delitiva em crimes patrimoniais,\nrevela-se impossível  a  aplicação  do  princípio  da\ninsignificância  no  caso  concreto,  ante  a  evidente\nreprovabilidade da conduta.\n4. O regime fechado foi fixado em razão da existência de\ncircunstância judicial negativa (antecedentes),  além  da\nreincidência. Dessa forma, as instâncias ordinárias decidiram em\nconsonância com a jurisprudência deste Superior  Tribunal,\nsedimentada  no  sentido  de  que  a  existência  de  vetorial\nnegativa e de reincidência justifica idoneamente o regime mais\nsevero para o início do cumprimento da sanção.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/608f1377-c78e-48ef-ba11-649f7d031686/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8390ff4ba07ee17666770227bdf222e7d7f2ea406d90db4bda74f677f4932848","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}