{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110130,"origem":"stj","sha256_origem":"a07cfeb87262d2338c4d3c06143c4854ebff3110f33b058a38608d0d40a0cfb0","registro_original":{"id_fonte":"922959","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1025987","numero_registro":"202502998446","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-09-02","data_publicacao":"2025-09-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nDECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR NA CORTE DE ORIGEM. APLICAÇÃO DO\nENUNCIADO SUMULAR 691/STF. SOLICITAÇÃO DIRETA DE RELATÓRIO DE\nINTELIGÊNCIA FINANCEIRA. NECESSIDADE OU NÃO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.\nMATÉRIA EM EXAME NA SUPREMA CORTE. ALCANCE DO TEMA 990/STF.\nAUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AGRAVO\nREGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido\nde não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a\nmenos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos do\nenunciado n. 691 da Súmula do STF, segundo o qual \"não compete ao\nSupremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra\ndecisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal\nsuperior, indefere a liminar\".\n2. Na espécie, a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça\nestabeleceu o entendimento no sentido da impossibilidade de\nrequisição direta de dados financeiros (COAF/RIF) pela polícia\njudiciária (RHC-196-150/GO, relatoria do Ministro Messod Azulay\nNeto, sessão de 16/5/2025). Posteriormente, o Ministro Alexandre de\nMoraes, diante da divergência de entendimento na Suprema Corte sobre\na matéria (no sentido do descumprimento do Tema 990/STF as\nseguintes reclamações: RCL-81.531, Ministra Carmen Lúcia,\nRCL-74.306, Ministro Dias Toffoli, RCL-83.427, Ministro Flávio Dino\ne RCL-81.546, Ministro Cristiano Zanin; no sentido da ausência de\ndescumprimento do Tema 990/STF a RCL-79.982, Ministro Gimar Mendes),\ndecidiu suspender o andamento da ações penais na origem que tratam\ndo tema, bem como o prazo prescricional (RE-1.537.165/STF).\n3. Desse modo, diante da discussão acerca da melhor interpretação do\nTema 990/STF, não se pode afirmar, neste momento, que a decisão que\nindeferiu a liminar na Corte de origem possui teratologia ou até\nmesmo constrangimento ilegal manifesto.\n4. Agravo regimental a que se nega provimento. Ressalva do\nentendimento pessoal  diverso do Relator.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, com ressalva de entendimento\npessoal em sentido diverso do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"12739acd0dac0f0d7cc7b5e90bf72b55daf7f864946229ba23be0719115654dc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a07cfeb87262d2338c4d3c06143c4854ebff3110f33b058a38608d0d40a0cfb0","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}