# Registro público: TRE-CE — 06000070720206060085

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 85 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-02-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1101302/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1101302.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7e3645abf8066f8c679b852a40ac833333bfbc91b2a93511963386a0e15269a9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 8
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-02-04
- **Último ato com data válida:** 2020-07-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-07-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-07-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-07-22** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-07-22** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-02** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-02-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-02-04** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-02-04T11:34:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77149", "nome": "85 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2020-03-02T11:49:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77149", "nome": "85 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2020-03-02T11:42:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "77149", "nome": "85 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2020-07-22T11:32:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "77149", "nome": "85 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2020-02-04T11:34:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "77149", "nome": "85 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2020-07-22T11:16:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "77149", "nome": "85 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2020-07-22T11:34:04.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "77149", "nome": "85 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2020-07-22T11:34:05.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "77149", "nome": "85 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–8 de 8 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11727](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11727)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-PR — 06000389620266160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5034253/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 85 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA / 174 ª zona eleitoral-Curitiba
- [TRE-CE — 06000649620226060071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3600716/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11727
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 85 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA / 71 ª ZONA ELEITORAL - CARIRIAÇU
- [TRE-MG — 06000117320266130300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5031906/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 85 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA / 300ª Zona Eleitoral - Cachoeira de Minas
- [TRE-MG — 06000116020266130175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5031904/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 85 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA / 175ª Zona Eleitoral - Medina
- [TRE-PR — 06000389220256160046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5030704/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 85 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA / 46ª zona eleitoral-Foz do Iguaçu
- [TRE-GO — 06000361020236090072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5030288/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 85 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA / 072ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CERES
- [TRE-GO — 06000367120266090050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5027982/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 85 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA / 050ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/URUAÇU
- [TRE-GO — 06000355920226090072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5025956/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 85 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA / 072ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CERES