{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110136,"origem":"stj","sha256_origem":"bd70b0c22b4e7b70a1633ca5c8f829aeebd7ce1bbd21555c00e7156b9c73cf9d","registro_original":{"id_fonte":"922965","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2767646","numero_registro":"202403767623","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-09-02","data_publicacao":"2025-09-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVO\nIMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nconheceu o agravo e negou provimento ao recurso especial,\nquestionando o aumento da pena-base em 3 anos acima do mínimo legal,\nem razão da quantidade de droga apreendida.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse a quantidade da droga apreendida justifica o aumento da pena-base\nem 3 anos acima do mínimo legal, conforme estabelecido pelo\nTribunal de origem.\nIII. Razões de decidir\n3. A individualização da pena é vinculada a\nparâmetros legais, permitindo ao julgador discricionariedade na\nescolha da sanção penal, desde que motivada e proporcional.\n4. A quantidade e a natureza da droga são circunstâncias\npreponderantes na dosimetria da pena, conforme o art. 42 da Lei de\nDrogas, justificando a fixação da pena-base acima do mínimo legal.\n5. A jurisprudência admite a utilização de frações de aumento, como\n1/8 ou 1/6, mas não as torna obrigatórias, desde que o critério\nutilizado seja proporcional e fundamentado.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental improvido.\nTese de julgamento:  \"1. A quantidade e a natureza da droga\napreendida são circunstâncias preponderantes que justificam a\nfixação da pena-base acima do mínimo legal. 2. A dosimetria da pena\ndeve ser proporcional e fundamentada, sem obrigatoriedade de frações\nespecíficas de aumento.\".\nDispositivos relevantes citados:  Lei nº 11.343/2006, art. 42;\nCódigo Penal, art. 59.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no\nHC 954.020/RS, Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em\n19.02.2025; STJ, AgRg no HC 885.148/SP, Min. Joel Ilan Paciornik,\nQuinta Turma, julgado em 01.07.2024; STJ, AgRg no HC 813.544/MS,\nMin. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 11.03.2024; STJ, AgRg\nno HC 778.266/MS, Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em\n12.03.2024; STJ, AgRg no HC 863.197/ES, Min. Ribeiro Dantas, Quinta\nTurma, julgado em 11.12.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Carlos\nCini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) e Reynaldo Soares\nda Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a9a81d281d50e7dccd573c6a85b172fdfbbe6f5cd325bef85a2c4b463f04653e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"bd70b0c22b4e7b70a1633ca5c8f829aeebd7ce1bbd21555c00e7156b9c73cf9d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}