{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11014,"origem":"stj","sha256_origem":"839316d7f5549bc0e6e7cc9cbf733a53673777ac5b45d07dcab9fa6e9789ce8b","registro_original":{"id_fonte":"000823558","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1987732","numero_registro":"202200545889","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-08-23","data_publicacao":"2022-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO. APLICAÇÃO DO\nPRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DO AGENTE EM DELITOS CONTRA\nO PATRIMÔNIO. INVIABILIDADE. ESPECIAL REPROVABILIDADE DA CONDUTA.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A aplicabilidade do princípio da insignificância deve observar as\npeculiaridades do caso concreto, de forma a aferir o potencial grau\nde reprovabilidade da conduta, buscando identificar a necessidade\nou não da utilização do direito penal como resposta estatal.\n2. O pequeno valor da vantagem patrimonial ilícita não se traduz,\nautomaticamente, no reconhecimento do crime de bagatela.\n3. O crime objeto destes autos foi praticado em 26/08/2020. O Réu\npossui maus antecedentes e é reincidente específico, possuindo\noutras condenações pela prática, na modalidade tentada, de roubo\nmajorado (transitada em julgado em 09/08/2019) e furtos simples\n(transitadas em julgado em 20/12/2016 e 19/05/2017).\n4. A despeito do valor da res furtiva - 9 (nove) aparelhos de\nbarbear avaliados em R$ 65,37 -, diante da habitualidade delitiva em\ncrimes patrimoniais, revela-se impossível a aplicação do princípio\nda insignificância no caso concreto, ante a evidente reprovabilidade\nda conduta.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/608f1377-c78e-48ef-ba11-649f7d031686/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"fdff524d092836b25dc88f0f60ca7c4ce5b6507b4a724042f9e6175a1708cb59","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}