{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110145,"origem":"stj","sha256_origem":"fa376c7862666dfb7253bf1e3749fd1387a0b3b2b980684a8711dc19c9643294","registro_original":{"id_fonte":"922997","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"216559","numero_registro":"202501864313","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-08-20","data_publicacao":"2025-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE\nVULNERÁVEL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS\nPREVIAMENTE FIXADAS. PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA. ALEGAÇÃO DE QUE\nO AGRAVANTE NÃO DESCUMPRIU AS MEDIDAS FIXADAS. IMPOSSÍVEL DE ANÁLISE\nNA VIA ELEITA. OUSADIA DO AGRAVANTE EM PARTICIPAR DE EVENTO QUE\nCONTAVA COM A PRESENÇA DA VÍTIMA E DE OUTROS JOVENS. MEDIDAS\nALTERNATIVAS À PRISÃO. INAPLICABILIDADE AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO\nILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a\ndemonstração da existência da prova da materialidade do crime e a\npresença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a\ndecisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às\nhipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),\ndemonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida.\n2. De início, a alegação da defesa de que o agravante não teria\nentrado em contato com a vítima ou, ainda, com outros alunos, não\nencontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do\nrecurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório.\n3. No particular, o agravante foi beneficiado com a liberdade\nmediante o cumprimento de medidas cautelares, tendo sido advertido\ndos riscos de descumprimento. Todavia, segundo registrado, teria\naceitado trabalhar em evento cultural-musical famoso na cidade\n(Vesperata), que contou com a participação dos alunos da Banda\nMirim, e, especialmente, a vítima do suposto crime de estupro, a\nqual o recorrente não deveria aproximar-se a menos de 100 metros.\nConforme relata a Corte estadual, o contexto dos fatos delituosos\napurados denota que o acusado, na condição de professor e maestro da\nBanda Mirim de Diamantina, conhecido também como o maestro da\n\"Vesperata\", teria praticado crimes sexuais contra as vítimas, suas\nalunas, abusando do poder inerente ao ofício exercido. Ademais, a\nopção consciente e deliberada do acusado em aceitar convite para\ntrabalhar na própria \"Vesperata\", como um dos\nprodutores/organizadores, ou qualquer função correlata, mas que lhe\ndava amplo acesso aos bastidores do evento, demonstra especial\nousadia, na medida em que aparentemente o recoloca na posição de\npoder da qual, segundo a acusação, desfrutava para molestar as\nofendidas (e-STJ fl. 760).\n4. Com efeito, \"O descumprimento de medida cautelar anteriormente\nimposta, quando da concessão da liberdade provisória, é motivo legal\npara a decretação da prisão preventiva. Inteligência dos artigos\n312, parágrafo único, e 282, § 4º, ambos do Código de Processo\nPenal\" (HC n. 422.646/SP, relator Ministro REYNALDO SOARES DA\nFONSECA, Quinta Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 27/2/2018).\n5. Tem-se por inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da\nprisão, quando a gravidade concreta da conduta delituosa e a\npericulosidade do agente indicam que a ordem pública não estaria\nacautelada com sua soltura.\n6. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 14/08/2025 a 20/08/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art282_par4","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00282 PAR:00004 ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR ANTERIOR -\nFUNDAMENTO)\n   STJ - <<HC 422646>>-SP, <<RHC 209160>>-AL,\n         <<AgRg no HC 705873>>-MG, <<AgRg no HC 699265>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"82a180ed0a2fba6b543c0d929821e12148bfd90bfb05433607c66ce28b37e1c0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}