{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110146,"origem":"stj","sha256_origem":"1a0681ba6685937c38afaa225f1a8768a6ab876eeaf040ca05d0ddd95d94b191","registro_original":{"id_fonte":"922998","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"220574","numero_registro":"202502826341","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-08-19","data_publicacao":"2025-08-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO\nCRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRAVIDADE\nCONCRETA DA CONDUTA. INVIABILIDADE DE PRISÃO DOMICILIAR. EXCEÇÃO\nLEGAL CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A prisão preventiva constitui medida cautelar de natureza\nexcepcional, admitida quando presentes os requisitos do art. 312 do\nCódigo de Processo Penal, desde que amparada em fundamentação\nconcreta, extraída de elementos contemporâneos e idôneos dos autos.\n2. A tese de insuficiência das provas de autoria e materialidade\nquanto ao tipo penal imputado consiste em alegação de inocência, a\nqual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus\nou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto\nfático-probatório.\n3. Demonstrada a vinculação da agravante à facção criminosa armada,\ncom atuação regional voltada ao tráfico de drogas, lavagem de\ndinheiro e outros delitos graves, justifica-se a decretação da\nprisão preventiva para garantia da ordem pública, dada a gravidade\nconcreta da conduta e a estrutura da organização delituosa.\n4. A substituição da prisão preventiva por domiciliar, nos termos\ndos arts. 318-A e 318-B do Código de Processo Penal, exige o\npreenchimento cumulativo de requisitos legais, sendo inaplicável\nquando se apura crime cometido com violência ou grave ameaça, ou,\nainda, nas hipóteses excepcionais de elevada periculosidade da\nagente, conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal\nFederal e do Superior Tribunal de Justiça.\n5. No caso, a gravidade da imputação, aliada à suposta atuação da\nagravante em núcleo de organização criminosa estruturada, munida de\narsenal bélico e com atuação reiterada, configura hipótese\nexcepcionalíssima que afasta o benefício da prisão domiciliar, ainda\nque presente a condição de maternidade.\n6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art3","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art318","urn:lex:br:federal:lei:2016-03-08;13257","urn:lex:br:federal:lei:2018-12-19;13769"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312 ART:00318 INC:00004 INC:00005 PAR:ÚNICO\n        ART:0318A INC:00001 ART:0318B\n(ARTS. 318-A E 318-B COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.769/2018)","LEG:FED LEI:013769 ANO:2018","LEG:FED LEI:013257 ANO:2016\n*****  EPI    ESTATUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00003"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - INDÍCIOS DE AUTORIA - INSUFICIÊNCIA - REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no HC 727242>>-SP\n   STF - [[HC-AgR 215663]]-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA)\n   STJ - <<HC 494373>>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - DIMINUIÇÃO OU INTERRUPÇÃO DA ATUAÇÃO DE\nINTEGRANTES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA)\n   STJ - <<HC 329806>>-MS\n   STF - [[HC 115462]]-RR\n(PRISÃO DOMICILIAR)\n   STF - [[HC 143641]]-SP\n(PRISÃO DOMICILIAR - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 210583>>-PE, <<AgRg no HC 965070>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f5a12d947c1f29b78b017bfd3c0030b58254cfce3db842330eb629969725cae3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}