# Registro público: TRT13 — 00000495920245130019 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara do Trabalho de Itaporanga - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-03-14 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1101488/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1101488.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 4e743028b5e961076a18c8f89dd51c6c67b7893ef82fc77bcc3e995cdad0cfe8 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 33 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-03-14 - **Último ato com data válida:** 2024-06-14 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-06-14** — Definitivo (TPU 246) > **2024-06-13** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2024-06-13** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-06-13** — Conclusão (TPU 51) > **2024-06-11** — Recebimento (TPU 132) > **2024-04-19** — Remessa (TPU 123) > **2024-04-18** — Petição (TPU 85) > **2024-04-09** — Publicação (TPU 92) > **2024-04-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2024-04-08** — Sem efeito suspensivo (TPU 1059) > **2024-04-08** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-04-08** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Décimo Terceiro Salário Proporcional | Horas Extras | Adicional Noturno | Intervalo Intrajornada | Férias | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-03-14T13:42:51.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2024-03-15T09:49:10.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução", "valor": 22}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]} - 2024-03-15T09:55:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-03-15T09:55:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-03-24T11:39:10.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-03-25T10:59:15.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução", "valor": 22}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]} - 2024-03-25T13:28:29.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2024-03-26T11:03:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-03-26T11:03:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-04-05T12:18:29.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-04-08T07:42:17.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-04-08T11:28:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-04-18T14:33:40.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes", "valor": 113}]} - 2024-04-19T11:20:13.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2024-06-13T11:01:34.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-03-16T01:22:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-03-16T01:22:39.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-03-16T01:22:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-03-16T01:22:39.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-03-26T00:04:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-03-27T01:22:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-03-27T01:22:33.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-03-27T01:22:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-03-27T01:22:33.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-04-09T01:24:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-04-09T01:24:07.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-06-13T11:01:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2024-03-26T11:02:20.000Z — Improcedência (TPU 220) - 2024-03-26T11:02:20.000Z — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024) - 2024-04-08T11:27:07.000Z — Sem efeito suspensivo (TPU 1059) - 2024-06-11T14:30:22.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2024-06-13T14:24:16.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2024-06-14T07:08:27.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) - [Outros processos do assunto TPU 13186](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13186) - [Outros processos do assunto TPU 13765](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13765) - [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772) - [Outros processos do assunto TPU 13809](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13809) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Adicional Noturno — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Intervalo Intrajornada — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Férias — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-03-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-03-15 — Audiência; instrução; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-03-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-03-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-03-25 — Audiência; instrução; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-03-25 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-03-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-04-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-04-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-04-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-04-09 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2024-04-18 — Petição; Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-04-19 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-06-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2024-06-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-06-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2024-06-13 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2024-06-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/32` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-06-13 trata do assunto oficial «Décimo Terceiro Salário Proporcional»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-02T22:00:38\.959260979Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2024\-03\-14T13:42:51\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-03\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 4e743028b5e961076a18c8f89dd51c6c67b7893ef82fc77bcc3e995cdad0cfe8 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT18 — 00005072820255180011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5537775/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13186, 13765, 13772, 13809, 13995 - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT18 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Itaporanga / Goiânia - 11a Vara - [TRT24 — 00241645220255240101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3957512/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13186, 13765, 13772, 13809, 13995 - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Itaporanga / Vara do Trabalho de Chapadão do Sul - [TRT3 — 00000010720105030040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/551687/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13772, 13809, 13995 - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Itaporanga / 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas - [TRT13 — 00000771320265130001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1584314/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13186, 13772, 13809, 13995 - Coincidência literal — Tribunal: TRT13 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Itaporanga / 1ª Vara do Trabalho de João Pessoa - [TRT11 — 00001796820245110451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4749154/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13186, 13772, 13809, 13995 - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT11 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Itaporanga / 1ª Vara do Trabalho de Humaitá - [TRT14 — 00001374520245140092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3166684/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13186, 13772, 13809, 13995 - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT14 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Itaporanga / 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO - [TRT18 — 00002327920265180129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3166513/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13186, 13772, 13809, 13995 - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT18 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Itaporanga / Quirinopolis - [TRT23 — 00000967620245230141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3166131/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13186, 13772, 13809, 13995 - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Itaporanga / VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional noturno: horário, percentual e hora reduzida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-noturno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, o trabalho passa a ser considerado noturno para efeitos legais — e essa faixa de horário traz consigo duas vantagens específicas para quem cumpre jornada nesse período: um adicional sobre a remuneração e uma forma peculiar de contar o tempo trabalhado. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** adicional, noturno - **SHA-256 do HTML autoral:** 2873137d16e6a7d1e2afe62e433205d2c0fcb4a5876bc83ee2649ef27bf5c640 - **SHA-256 do registro documental:** 4e743028b5e961076a18c8f89dd51c6c67b7893ef82fc77bcc3e995cdad0cfe8 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-noturno%2F) ### [Décimo terceiro salário: cálculo, parcelas e prazos de pagamento](https://wikijuridica.com.br/glossario/decimo-terceiro/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdecimo-terceiro%2F)