{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110149,"origem":"stj","sha256_origem":"b4831bce442f27eb26db0325896df71186403f5412c02863d9eaeec35e8be572","registro_original":{"id_fonte":"923042","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2924457","numero_registro":"202501537746","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-09-02","data_publicacao":"2025-09-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRINCÍPIO DA\nINSIGNIFICÂNCIA.  INAPLICABILIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO.\nIMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AGRAVO\nDESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do\nagravo para negar provimento ao recurso especial, mantendo a\ncondenação por tráfico de drogas.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se é aplicável o\nprincípio da insignificância ao crime de tráfico de drogas,\nconsiderando a quantidade ínfima de droga apreendida, e se é\npossível o reconhecimento do tráfico privilegiado, dado que o\nagravante é primário e possui bons antecedentes.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência do STJ não admite a aplicação do princípio da\ninsignificância ao crime de tráfico de drogas, por se tratar de\ndelito de perigo abstrato.\n4. A dedicação a atividades criminosas afasta a aplicação do redutor\ndo tráfico privilegiado, conforme evidenciado pelas mensagens\nencontradas no celular do agravante e pelas anotações apreendidas em\nsua residência.\n5. O recurso especial não é a via adequada para desconstituir as\npremissas fáticas fixadas pelas instâncias ordinárias, conforme o\nimpedimento previsto na Súmula n. 7/STJ.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n6. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:\n1. A dedicação a atividades criminosas afasta a aplicação do redutor\ndo tráfico privilegiado.\n2. O princípio da insignificância não se aplica ao crime de tráfico\nde drogas.\n3. O recurso especial não permite o revolvimento de matéria\nfático-probatória, conforme Súmula n. 7/STJ.\nDispositivos relevantes citados:\nLei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º; Código Penal, art. 33, §§ 2º e\n3º.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b1d7fc0719cdc1537a6e633dd841d35c66800365367c98bc7943a8e3cefca079","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}