{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110150,"origem":"stj","sha256_origem":"3e592461432018264a5545ad14a61e7749fc4b6d4d15d5551045a2e7b7a08528","registro_original":{"id_fonte":"923043","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2926257","numero_registro":"202501458426","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-09-02","data_publicacao":"2025-09-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA\nPENA. REGIME INICIAL FECHADO. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\nconheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão\nda incidência do enunciado de Súmula n. 7 do Superior Tribunal de\nJustiça.\n2. O recorrente foi condenado em primeira instância pela prática do\ncrime de tráfico de drogas (artigo 33 da Lei n. 11.343/2006), com\npena de 15 anos de reclusão e 1500 dias-multa. Em recurso de\napelação, o Tribunal de Justiça redimensionou a pena para 8 anos e 3\nmeses de reclusão, além de 687 dias-multa, reconhecendo a atenuante\nda confissão espontânea e mantendo o regime inicial fechado.\nII. Questão em discussão\n3. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o afastamento do\nredutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas foi correto diante dos\nelementos que indicam dedicação à atividade criminosa; e (ii)\nidentificar se a dosimetria e o regime inicial de cumprimento da\npena foram devidamente fundamentados e se observaram os critérios da\nrazoabilidade e da proporcionalidade.\nIII. Razões de decidir\n4. As instâncias ordinárias afastaram o redutor do art. 33, § 4º, da\nLei de Drogas com base em elementos fáticos consistentes que\nindicam a dedicação do agravante à atividade criminosa, como o\ntransporte interestadual de 441,4kg de maconha, interceptado em\nrazão de monitoramento prévio das atividades delitivas pelo aparato\npolicial.\n6. Modificar a conclusão das instâncias ordinárias demandaria o\nreexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do\nhabeas corpus.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:\n1. A majoração da pena-base é permitida em fração fixada de forma\ndiscricionária pelo juiz quando há fundamentação concreta.\n2. A revisão da dosimetria da pena em recurso especial é vedada\nquando implicar em reexame de matéria fático-probatória, conforme a\nSúmula 7 do STJ. Em razão da existência de circunstâncias judiciais\ndesfavoráveis, é possível a fixação de regime de pena mais gravoso.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"07a8990ed1bbd67aa371f0c3975d16cdc35111867932bd57179c57507d1004d1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"3e592461432018264a5545ad14a61e7749fc4b6d4d15d5551045a2e7b7a08528","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}