{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110152,"origem":"stj","sha256_origem":"6591616ec0ce02fb6b959712fdfe2e2b924a1fe7a7ecbeb1f481c5637be4e824","registro_original":{"id_fonte":"923083","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2855344","numero_registro":"202500459304","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-08-05","data_publicacao":"2025-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO\nQUALIFICADO. NULIDADE DA PROVA ORAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE\nPREJUÍZO. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA 284/STF. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA\nFÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. REGIME MAIS GRAVOSO E\nIMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR\nRESTRITIVAS DE DIREITOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL DE FELIPE CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTOAO RECURSO\nESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE LORRAINE CONHECIDO PARA\nCONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA PARTE, NEGAR-LHE\nPROVIMENTO.\n1. A leitura de depoimento prestado em sede policial não é causa de\nnulidade da oitiva de testemunhas, pois, segundo a jurisprudência\ndesta Corte Superior, \"o art. 204, parágrafo único, do Código de\nProcesso Penal, autoriza a breve consulta a apontamentos até mesmo\ndurante a oitiva, inexistindo ilegalidade no fato de que as\ntestemunhas, policiais civis, que participaram da investigação e\nconheciam o inquérito policial, tenham consultado a peça da qual já\ntinham conhecimento, ou até a seu depoimento anterior, antes de\nserem ouvidos pelo Magistrado\" (HC n. 145.474/RJ, relatora Ministra\nMaria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro\nSebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/4/2017, DJe de\n30/5/2017) (AgRg no AREsp n. 1.170.087/SP, relator Ministro Rogerio\nSchietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de\n29/11/2022.)\n2. Ademais, a jurisprudência do STJ é firme no entendimento de que\nnão se declara a nulidade do ato processual se a arguição do vício\nnão vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte, em\nconsonância com o princípio pas de nullité sans grief, o que não\nficou demonstrado pela parte.\n3. No tocante ao pedido de absolvição, nas razões do recurso\nespecial, Lorraine não indicou os dispositivos legais supostamente\nofendidos, o que impede a adequada compreensão da controvérsia,\natraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF.\n4. Mesmo que superado tal óbice, o Tribunal a quo, em decisão\ndevidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório,\nemergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas\nfases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação da\nacusada pelo crime de furto qualificado. Assim, rever os fundamentos\nutilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição, por\nausência de prova concreta para a condenação, como requer a defesa,\nimporta revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em\nrecurso especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ.\n5. Em atenção aos artigos 33, § 2º, alínea \"c\", e 44 do CP, embora\nestabelecida a pena definitiva da acusada em 4 anos de reclusão,\nhouve a consideração de circunstâncias judiciais negativas\n(culpabilidade e consequências do delito) na exasperação da\npena-base, fundamento a justificar a manutenção de regime prisional\nmais gravoso, no caso, o semiaberto, e a impossibilidade da\nsubstituição da pena privativa de liberdade por restritivas de\ndireitos.\n6. Agravo interposto por LORRAINE BARBARA BERLOCHE conhecido para\nconhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe\nprovimento. Agravo interposto por FELIPE DE SOUZA GOUVEIA\nconhecido para negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer do agravo\nde LORRAINE BARBARA BERLOCHE para conhecer parcialmente do recurso\nespecial e , nessa parte, negar-lhe provimento; e conhecer do agravo\npara não conhecer do recurso especial de FELIPE DE SOUZA GOUVEIA,\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art204"],"sumulas_citadas":["STF:718","STJ:440"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000718 SUM:000719","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000440","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00204 PAR:ÚNICO"],"jurisprudencia_citada":"(PROVA TESTEMUNHAL - LEITURA DE DEPOIMENTO ANTERIOR - INEXISTÊNCIA\nDE ILEGALIDADE)\n STJ - <>-SP\n(REGIME MAIS GRAVOSO - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - CIRCUNSTÂNCIAS\nJUDICIAIS - VALORAÇÃO)\n STJ - <>-SP, <>-SP, <>-SP,\n <>-PE,\n <>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"aea1232faf8cf7aa33a0afb9e462cb05361b65662752c87de32cce2d860fac0e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"6591616ec0ce02fb6b959712fdfe2e2b924a1fe7a7ecbeb1f481c5637be4e824","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}