{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110153,"origem":"stj","sha256_origem":"fbecec2fcbed91e80b2c221bb325d48d03e6fade91913752250e81d936b5bf71","registro_original":{"id_fonte":"923084","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2968252","numero_registro":"202502253793","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-08-19","data_publicacao":"2025-08-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Direito penal. Agravo EM RECURSO ESPECIAL. Tentativa de homicídio\nqualificado. Desistência voluntária. RECURSO ESPECIAL não CONHECIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial,\nmantendo a pronúncia do agravante pela prática do delito de\ntentativa de homicídio qualificado, em contexto de violência\ndoméstica, conforme art. 121, § 2º, II, c/c art. 14, II, do Código\nPenal.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se houve desistência\nvoluntária por parte do agravante, conforme alegado, e se a ausência\nde exame de corpo de delito inviabiliza a manutenção da pronúncia\npelo crime de tentativa de homicídio.\nIII. Razões de decidir\n3. O Tribunal de origem concluiu pela presença de indícios\nsuficientes de autoria e materialidade do crime, afastando a tese de\ndesistência voluntária, pois o agravante cessou as agressões por\nacreditar ter atingido seu objetivo de matar a vítima.\n4. A pronúncia é um juízo de admissibilidade da acusação, não\nexigindo certeza absoluta, mas apenas indícios suficientes de\nautoria e materialidade, conforme art. 413 do CPP.\n5. A análise do conjunto fático-probatório, que inclui depoimentos e\nregistros de atendimento emergencial, confirma a decisão de\npronúncia, sendo incabível o revolvimento de provas em sede de\nrecurso especial, conforme Súmula n. 7/STJ.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.\nTese de julgamento:  \"1. A desistência voluntária não se configura\nquando o agente cessa os atos de execução por acreditar ter atingido\nseu objetivo. 2. A pronúncia exige apenas indícios suficientes de\nautoria e materialidade, não sendo necessária certeza absoluta. 3. O\nrevolvimento do acervo fático-probatório é incabível em recurso\nespecial, conforme Súmula n. 7/STJ\".\nDispositivos relevantes citados:  CP, art. 121, § 2º, II; CP, art.\n14, II; CP, art. 15; CPP, art. 413.Jurisprudência relevante citada:\nSTJ, REsp 1790039/RS, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma,\njulgado em 18.06.2019, DJe 02.08.2019.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo para não conhecer do recurso especial.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b8556edab51312f4ca6760b71e46956526ed24cbff4fbe8f74708029ae579a01","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"fbecec2fcbed91e80b2c221bb325d48d03e6fade91913752250e81d936b5bf71","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}