{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110159,"origem":"stj","sha256_origem":"2abf626ee3c68150890afce4ae2e5e2aa323fff910b7dfd645268d397364fbe1","registro_original":{"id_fonte":"923096","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"181350","numero_registro":"202301699074","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-08-19","data_publicacao":"2025-08-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE\nPROVAS. INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. AGRAVO NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnegou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, no qual se\nalegava nulidade da audiência de produção antecipada de provas por\nfalta de intimação da Defensoria Pública e nomeação de advogado\ndativo.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse a ausência de intimação formal da Defensoria Pública para\naudiência de produção antecipada de provas, com a nomeação de\nadvogado dativo, configura nulidade processual.\nIII. Razões de decidir\n3. A decisão agravada concluiu que, apesar da\nfalha na intimação formal pelo sistema Projudi, houve ciência\ninequívoca do defensor público sobre a audiência, sem prejuízo ao\nagravante, uma vez que foi nomeado defensor dativo conforme o art.\n265, §2º do CPP.\n4. A parte agravante não apresentou impugnação específica aos\nfundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir as razões do\nrecurso em habeas corpus.\nIV. Dispositivo e tese\n5. Agravo não provido.\nTese de julgamento:  \"A ausência de intimação formal da Defensoria\nPública não configura nulidade processual quando há ciência\ninequívoca do defensor público e nomeação de defensor dativo, sem\nprejuízo ao réu\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 265, §2º; CPP, art. 563.\nJurisprudência relevante citada:  Não há jurisprudência relevante\ncitada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9e2ceadc4d96c8c0101c3b3cd3532480604d794417cbea1fcef00c91e7b35f15","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2abf626ee3c68150890afce4ae2e5e2aa323fff910b7dfd645268d397364fbe1","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}