{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110160,"origem":"stj","sha256_origem":"d3e26ef169aca31aee33f304c67fcfa0cf27a62ace183c87a3caa079355de321","registro_original":{"id_fonte":"923106","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"189481","numero_registro":"202303999757","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-08-19","data_publicacao":"2025-08-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INGRESSO POLICIAL EM\nESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE MANDADO. AGRAVO NÃO\nPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnegou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, no qual se\nbuscava a nulidade de busca e apreensão realizada sem mandado\njudicial em estabelecimento empresarial.\n2. O recorrente foi denunciado por suposta prática de receptação,\nconforme artigo 180, § 1º, do Código Penal, e a defesa alegou que a\nbusca foi realizada sem diligências prévias ou decisão judicial.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse o ingresso de autoridades policiais em estabelecimento\nempresarial sem mandado judicial, mas com consentimento do\nproprietário, configura ilegalidade que contamina as provas obtidas.\nIII. Razões de decidir\n4. A parte agravante não impugnou\nespecificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a\nrepetir as razões do recurso em habeas corpus.\n5. A decisão agravada considerou que o ingresso dos policiais foi\nfranqueado pelo proprietário do estabelecimento, não havendo\nilegalidade nas provas obtidas uma vez que a ação policial foi\nmotivada por denúncias de uso de material ilícito.\n6. A inviolabilidade domiciliar, prevista no artigo 5º, XI, da\nConstituição Federal, admite exceções em casos de flagrante delito,\no que foi considerado presente no caso em análise.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo não provido.\nTese de julgamento:  \"1. O ingresso de autoridades policiais em\nestabelecimento empresarial sem mandado judicial, mas com\nconsentimento do proprietário, não configura ilegalidade. 2. A\ninviolabilidade domiciliar admite exceções em casos de flagrante\ndelito, conforme artigo 5º, XI, da Constituição Federal.\"\nDispositivos relevantes citados:  CF/1988, art. 5º, XI; CP, art.\n180, § 1º; CPP, arts. 240, § 2º, e 244.Jurisprudência relevante\ncitada:  Não há jurisprudência relevante citada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e778f6d760398f581e698b61c3651485dfbdce5a63cb133227b40bb2446a98c8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d3e26ef169aca31aee33f304c67fcfa0cf27a62ace183c87a3caa079355de321","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}