{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110163,"origem":"stj","sha256_origem":"0f16792b0f767583d0868bdc26ce233ad181b6b660f24c6b8e99ea03026204fb","registro_original":{"id_fonte":"923109","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"197633","numero_registro":"202401609023","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-08-19","data_publicacao":"2025-08-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. USO DE ALGEMAS.\nNULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. AGRAVO NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnegou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, no qual se\nalegava nulidade do auto de prisão em flagrante devido ao uso\nindevido de algemas, em violação à Súmula Vinculante nº 11 do STF.\n2. O recorrente foi preso em flagrante por suposto cometimento de\ndelito previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, durante\ncumprimento de mandado de busca e apreensão, alegando que a prisão e\nas provas obtidas são nulas devido ao uso injustificado de algemas.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse o uso de algemas, sem justificativa plausível, durante a prisão\nem flagrante, configura nulidade do auto de prisão e das provas\nobtidas, conforme a Súmula Vinculante nº 11 do STF.\nIII. Razões de decidir\n4. A parte agravante não impugnou\nespecificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a\nrepetir as razões do recurso em habeas corpus.\n5. A decisão agravada concluiu que o uso de algemas foi devidamente\njustificado pela autoridade policial, com base na necessidade de\ngarantir a segurança dos policiais e do próprio preso, não havendo\nnulidade a ser reconhecida.\n6. A Súmula Vinculante nº 11 do STF não impede o uso de algemas, mas\nexige justificativa no caso concreto, o que foi atendido no\npresente caso.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. O uso de algemas deve ser justificado no\ncaso concreto, conforme a Súmula Vinculante nº 11 do STF. 2. A\nausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão\nagravada impede o conhecimento do agravo regimental\".\nDispositivos relevantes citados:  CF/1988, art. 5º, LXVIII; CPP,\nart. 647 e 648, VI; Lei nº 11.343/2006, art. 33.Jurisprudência\nrelevante citada:  STF, Súmula Vinculante nº 11.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"833efae45aaaf0034d045c731956e877925bc3745799d456fc0190999d5112bb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}