# Registro público: TJAC — 00005156820138010004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Única
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-06-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1101663/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1101663.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a01c2fc59329bbd6d930f4f163d8e167b39153b6ea6531e583cfd89f539bfd6b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 136
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-06-03
- **Último ato com data válida:** 2015-11-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-11-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-11-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-11-26** — Publicação (TPU 92)
> **2015-11-24** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2015-11-24** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2015-11-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-11-23** — Documento (TPU 581)
> **2015-11-23** — Documento (TPU 581)
> **2015-11-23** — Documento (TPU 581)
> **2015-11-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-11-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-10-20** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Jornada de Trabalho

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-12-11T13:13:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-05-05T11:02:31.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-04-30T14:53:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-05-08T11:11:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-05-07T17:33:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-05-07T17:44:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-04-30T15:56:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-04-30T14:50:19.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2015-05-08T13:03:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-05-08T13:03:48.000Z — Recebimento (TPU 979)
- 2015-05-08T13:01:44.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2015-04-29T13:38:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-05-04T10:08:51.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2015-05-21T15:44:34.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-05-18T11:03:03.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-05-15T12:34:04.000Z — Remessa (TPU 980)
- 2015-05-15T12:34:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-05-19T09:50:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-05-19T10:34:30.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2015-06-10T16:32:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-06-10T17:48:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-06-23T09:18:24.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2015-06-19T15:43:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-06-24T09:00:25.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-06-22T14:42:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-09-24T11:47:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-10-06T15:15:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-10-14T10:47:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-10-07T10:29:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-10-09T18:02:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-10-09T18:02:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-10-09T18:02:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-10-09T18:02:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-10-08T13:05:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2015-10-09T12:09:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]}
- 2015-10-19T13:39:37.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Inválido", "valor": 0}]}
- 2015-10-20T10:22:50.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}]}
- 2015-11-19T09:40:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-11-26T09:14:34.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-11-24T15:43:10.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 136 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1101663.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10287](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10287)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a01c2fc59329bbd6d930f4f163d8e167b39153b6ea6531e583cfd89f539bfd6b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 136 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Jornada de Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-06-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/112`
- 2015-10-09 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2015-10-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2015-10-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2015-10-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2015-10-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2015-10-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2015-10-19 — Mudança de Classe Processual; Inválido; Inválido — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2015-10-20 — Mudança de Classe Processual; Inválido — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2015-11-19 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2015-11-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2015-11-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2015-11-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2015-11-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2015-11-24 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2015-11-24 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2015-11-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2015-11-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/38`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2015-11-24 trata do assunto oficial «Jornada de Trabalho»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/43`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-08\-05T18:59:46\.063000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-08\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130603120930
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-06\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a01c2fc59329bbd6d930f4f163d8e167b39153b6ea6531e583cfd89f539bfd6b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAC — 00005364420138010004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1127585/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10287
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Única
- [TJRN — 00002488120108200163](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1159519/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10287
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Única
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
- [TRF4 — 00423289420044047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4583223/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10287
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TRF4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / 2ª Vara Federal de Porto Alegre
- [TJAC — 00005607220138010004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1120668/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10287
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Única
- [TJAC — 00005320720138010004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1116428/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10287
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Única
- [TRF4 — 50016163820134047010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/701098/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10287
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TRF4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / 1ª Vara Federal de Campo Mourão
- [TJRN — 00002120420118200131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1044541/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10287
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Única
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
- [TJRN — 00002155720118200163](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1036528/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10287
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Única
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00005156820138010004 no TJAC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Jornada de Trabalho”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara Única”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 136 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2015-11-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a01c2fc59329bbd6d930f4f163d8e167b39153b6ea6531e583cfd89f539bfd6b.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjac/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a01c2fc59329bbd6d930f4f163d8e167b39153b6ea6531e583cfd89f539bfd6b
- **SHA-256 do comentário:** 4fd818aa31f4567f6c6a5bbf48028d8fdd4bcb2a327cd3dd0e2d959661a34e33