{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110167,"origem":"stj","sha256_origem":"8614e0120c7716475960fd684ed63d72e7efbbef9b7b6cdb9f5b265d0b4129e2","registro_original":{"id_fonte":"923113","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2753067","numero_registro":"202403586587","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-08-19","data_publicacao":"2025-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.\nCRIMES RACIAIS. AGRAVO NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso\nespecial, com base no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea\n\"a\", do RISTJ. O agravante foi condenado à pena de 2 anos de\nreclusão, em regime inicial aberto, por infração ao art. 2º-A da Lei\n7.716/89, substituída por pena restritiva de direitos.\n2. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso de apelação. O\nrecurso especial foi interposto contra acórdão que manteve a\ncondenação por injúria racial, buscando a aplicação do Acordo de Não\nPersecução Penal (ANPP) e a absolvição por insuficiência e\nparcialidade da prova testemunhal.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse o Acordo de Não Persecução Penal pode ser aplicado a crimes\nraciais, considerando a interpretação do art. 28-A do Código de\nProcesso Penal.\n4. Outra questão em discussão é a alegação de nulidade ou\nparcialidade da prova testemunhal, com base nos artigos 213 e 214 do\nCódigo de Processo Penal.\nIII. Razões de decidir\n5. O Acordo de Não Persecução Penal não\nabrange crimes raciais, conforme entendimento do Supremo Tribunal\nFederal e do Superior Tribunal de Justiça, em razão da proteção\nconstitucional à dignidade da pessoa humana e à promoção da\nigualdade material.\n6. A análise da parcialidade das testemunhas e da suficiência da\nprova para embasar a condenação exige reexame do conjunto\nfático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo não provido.\nTese de julgamento:  \"1. O Acordo de Não Persecução Penal não se\naplica a crimes raciais. 2. A reavaliação de provas é vedada em\nrecurso especial, conforme Súmula 7 do STJ\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 28-A; Lei 7.716/89, art.\n2º-A; CPP, arts. 213 e 214.Jurisprudência relevante citada:  STF,\njurisprudência sobre ANPP e crimes raciais; STJ, AREsp 2.680.908/SP,\nRel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em\n20.05.2025; STJ, AgRg no AR Esp 2.431.005/SP, de minha relatoria,\nQuinta Turma, julgado em 20.03.2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"06e34d7001220a6c8e0037b5a7bd84bf35d3cc30f2bb4a214bbd9c1e3af61a64","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8614e0120c7716475960fd684ed63d72e7efbbef9b7b6cdb9f5b265d0b4129e2","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}