{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110171,"origem":"stj","sha256_origem":"45fc62a65c4259bd1341480cd468f9215cfce7eb3be2fc9fdfa300efbba24b43","registro_original":{"id_fonte":"923121","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no RMS","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"75236","numero_registro":"202404456863","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-08-19","data_publicacao":"2025-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE\nMILITAR. PEDIDO REJEITADO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra\ndecisão da Quinta Turma que negou provimento ao agravo regimental,\nmantendo decisão monocrática que desproveu recurso ordinário em\nmandado de segurança por ausência de determinação expressa de\nreintegração na revisão criminal, acolhida com base na prescrição.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de\ndeterminação expressa de reintegração no acórdão que acolheu revisão\ncriminal, em razão da prescrição, configura omissão ou contradição\nque justifique a modificação da decisão.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A decisão monocrática foi mantida, pois a revisão criminal não\nimplicou a reintegração ao cargo, inexistindo direito líquido e\ncerto à reintegração.\n4. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a absolvição no\njuízo criminal só repercute na esfera administrativa se a sentença\npenal absolutória atestar a comprovação da inexistência dos fatos ou\nda negativa de autoria.\n5. A questão da demissão praticada no bojo de um IPM deixou de ser\ndebatida na instância de origem, configurando supressão de\ninstância, o que impede a apreciação pela Corte.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n6. Embargos de declaração rejeitados.\nTese de julgamento:  \"1. A revisão criminal acolhida com base na\nprescrição não implica reintegração automática ao cargo. 2. A\nabsolvição no juízo criminal só repercute na esfera administrativa\nse a sentença penal absolutória atestar a inexistência dos fatos ou\na negativa de autoria. 3. Questões não debatidas na instância de\norigem não podem ser apreciadas pela Corte, sob pena de supressão de\ninstância\".\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal Militar, art. 125,\nII; Código Penal, art. 107, IV. Jurisprudência relevante citada:\nSTJ, RMS 32.641/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma,\njulgado em 08.11.2011; STJ, HC 524.396/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares\nda Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15.10.2019.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar\nos embargos.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5cc32302a82f88e3f8ac4d1184d20b386cd8017afdb6c7ee0b826aa5f67b54b4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}