{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110175,"origem":"stj","sha256_origem":"5da595127e045620594f8c936ee874f31c8817036537e92d9890a774ef0d807c","registro_original":{"id_fonte":"923164","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2587519","numero_registro":"202400819410","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-08-19","data_publicacao":"2025-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Direito penal. Agravo regimental. Substituição de pena privativa de\nliberdade por restritiva de direitos. Compensação de agravante e\natenuante. Agravo improvido.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do\nrecurso especial, fundamentando-se na ausência de prequestionamento\ne na necessidade de revolvimento fático-probatório, conforme as\nSúmulas 282 do STF e 7 do STJ.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a\nsubstituição da pena privativa de liberdade por restritiva de\ndireitos e a compensação da agravante da reincidência com a\natenuante da confissão espontânea, sem necessidade de reexame de\nprovas.\nIII. Razões de decidir\n3. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento da matéria\nem recurso especial, mesmo que de ordem pública, conforme as Súmulas\n282 e 356 do STF.\n4. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de\ndireitos requer análise fático-probatória, o que é vedado em recurso\nespecial, conforme a Súmula 7/STJ.\n5. A jurisprudência do STJ não admite a compensação entre a\nagravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea sem\nanálise específica pelo tribunal de origem.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental improvido.\nTese de julgamento:  \"1. A ausência de prequestionamento impede o\nconhecimento de matéria em recurso especial, mesmo que de ordem\npública, conforme as Súmulas 282 e 356/STF. 2. É incabível o reexame\nde provas em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. A\ncompensação entre agravante e atenuante requer análise específica\npelo tribunal de origem\".\nDispositivos relevantes citados:  CP, arts. 44, II e §3º; 65, III,\n'd'; 67; 68; CPP, art. 563.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no AREsp 2.055.200/MG,\nRel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 10.05.2022;\nSTJ, AgRg no HC 413.921/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma,\nj. 10.10.2017.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ad8110a6edccc995bbd0c6e0330746ed0fa4ca5e44d1963a22862d909f991111","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5da595127e045620594f8c936ee874f31c8817036537e92d9890a774ef0d807c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}