{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110176,"origem":"stj","sha256_origem":"cf9a06142855a345e8cdc2f0426071271fb46c608d6fdf8188b3fab925c19c05","registro_original":{"id_fonte":"923165","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2861694","numero_registro":"202500560794","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-08-19","data_publicacao":"2025-08-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM\nSISTEMA DE INFORMAÇÕES. RECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento\nao recurso especial, fundamentando-se na impossibilidade de reexame\ndo conjunto fático-probatório, conforme Súmula 7 do STJ, e na\nadequação da dosimetria da pena, considerando a culpabilidade e as\nconsequências do crime.\n2. O agravante foi condenado pelo delito de inserção de dados falsos\nem sistema de informações, previsto no art. 313-A do Código Penal.\nA defesa alegou violação aos artigos 156, 381, III, e 386, VII, do\nCódigo de Processo Penal, além do art. 59 do Código Penal, e\nrequereu a absolvição pela inexistência de prova do dolo, ou,\nsubsidiariamente, o afastamento da valoração negativa das\ncircunstâncias judiciais por ocorrência de bis in idem.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do\nagravante por inserção de dados falsos em sistema de informações\npode ser mantida diante da alegação de insuficiência de provas e se\na dosimetria da pena importou em bis in idem.\nIII. Razões de decidir\n4. A decisão agravada aplicou corretamente a Súmula 7 do STJ, ao não\nadmitir a rediscussão de provas, uma vez que a materialidade,\nautoria e dolo foram comprovados por meio de provas documentais e\ndepoimentos.\n5. A exasperação da pena-base, quanto à culpabilidade, não configura\nbis in idem, pois foi fundamentada na sofisticada premeditação da\nempreitada delitiva e nas consequências do crime, que extrapolam o\nmero prejuízo ao erário.\n6. A decisão recorrida demonstrou que a fixação da pena foi justa e\nproporcional, fundamentando o seu aumento em elementos concretos que\nextrapolam as elementares do tipo penal.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A Súmula 7 do STJ impede o reexame de\nprovas em recurso especial. 2. A exasperação da pena-base pode ser\nfundamentada em elementos concretos que extrapolem as elementares do\ntipo penal, sem configurar bis in idem\".\nDispositivos relevantes citados:  CP, art. 313-A; CPP, arts. 156,\n381, III, 386, VII; CP, art. 59.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, Súmula 7.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7697001e6b2030297be992470e29e1e384104a7acf4c4ef2d9234ca1109413bd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"cf9a06142855a345e8cdc2f0426071271fb46c608d6fdf8188b3fab925c19c05","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}