{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110177,"origem":"stj","sha256_origem":"397f728780bd987f32548ce17bf965e2a622e4d2743683006337a7e01f1ad628","registro_original":{"id_fonte":"923166","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2460327","numero_registro":"202303190740","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-08-19","data_publicacao":"2025-08-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.\nAGRAVO NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério\nPúblico do Estado de Mato Grosso do Sul contra decisão monocrática\nque conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.\n2. Os agravados foram condenados nas sanções do artigo 157, § 2º,\nII, do Código Penal, à pena de 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão\ne 14 dias-multa, em regime semiaberto. Em segunda instância, o\nTribunal de origem, por maioria, deu parcial provimento à apelação\nda Defesa, reconhecendo a atenuante da confissão espontânea.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a atenuante da confissão espontânea pode ser aplicada quando a\nconfissão é informal.\nIII. Razões de decidir\n4. A jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça, conforme Súmula 545, estabelece que o reconhecimento da\natenuante depende da utilização da confissão na fundamentação pelo\nmagistrado da condenação.\n5. No caso, as confissões dos réus realizadas em sede policial foram\nutilizadas para fundamentar a condenação, justificando a aplicação\nda atenuante da confissão espontânea, mesmo que não confirmada em\njuízo.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"A aplicação da atenuante da confissão\nespontânea é justificada quando a confissão é utilizada na\nfundamentação da condenação, mesmo que não confirmada em juízo\".\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 65, III, d;\nCódigo Penal, art. 157, § 2º, II. Jurisprudência relevante citada:\nSTJ, Súmula 545.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"39cf7c0a24bfeb003b09bc41bc45f4a5679fa7996e645945968f8b8205f26e35","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"397f728780bd987f32548ce17bf965e2a622e4d2743683006337a7e01f1ad628","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}