{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110179,"origem":"stj","sha256_origem":"cf038e1f554e6bdc4379812d8a083ab773d0930a64fcfa18e44fe6e71e0bee07","registro_original":{"id_fonte":"923168","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2758344","numero_registro":"202403694600","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-08-19","data_publicacao":"2025-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA PESSOAL E\nVEICULAR. FUNDADA SUSPEITA. AGRAVO NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que não conheceu do agravo para não conhecer do recurso\nespecial, mantendo a condenação do agravante por tráfico de drogas,\ntipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.\n2. O agravante foi abordado por policiais durante bloqueio de\nrotina, demonstrando nervosismo, o que motivou a busca pessoal,\nresultando na apreensão de porções de haxixe. A busca veicular\nsubsequente revelou mais entorpecentes.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a conduta atípica e o nervosismo do agravante durante abordagem\npolicial configura fundada suspeita que legitima a busca pessoal e\nveicular, conforme art. 240, § 2º, do Código de Processo Penal.\n4. A defesa alega que a confissão extrajudicial foi prestada após\nbusca ilícita, invocando a teoria dos frutos da árvore envenenada.\nIII. Razões de decidir\n5. A decisão monocrática fundamentou a\nimpossibilidade de reexame fático-probatório, afastando a alegação\nde ilegalidade da busca pessoal, com base em precedentes que\nautorizam a busca em casos de fundada suspeita.\n6. A Corte de origem justificou a abordagem policial pela conduta\natípica e nervosismo do agravante, corroborada pela apreensão de\ndrogas, configurando fundada suspeita.\n7. A alegação de confissão extrajudicial após busca não foi\napreciada pelo Tribunal local, impedindo o conhecimento pelo\nSuperior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo não provido.\nTese de julgamento:  \"1. O nervosismo atípico do acusado durante\nabordagem policial configura fundada suspeita que legitima a busca\npessoal, nos termos do art. 240, § 2º, do Código de Processo Penal.\n2. A inobservância de apreciação de matéria pelo Tribunal local\nimpede o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de\nsupressão de instância\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 240, § 2º.Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, AgRg no HC 1.009.272/SP, Rel. Min. Reynaldo\nSoares da Fonseca, Quinta Turma, j. 17.06.2025; STJ, AgRg no HC\n975.151/TO, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, j.\n11.06.2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ed1228dc9ceea98a7d82276b435ffe71743c69262b6500f28b6fe69bbd2d8139","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}