{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110180,"origem":"stj","sha256_origem":"fe51f92d7fea49b228c6d76bcc9c02773a833044f627a677403ab17494afe794","registro_original":{"id_fonte":"923169","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2637791","numero_registro":"202401732214","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-08-19","data_publicacao":"2025-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO (ART. 1º, XIII, DO\nDECRETO-LEI N. 201/67). RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PELO TRIBUNAL DE\nORIGEM. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 156 DO CPP. INVERSÃO DO ÔNUS DA\nPROVA. NÃO OCORRÊNCIA. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO. EXISTÊNCIA DE LASTRO\nPROBATÓRIO MÍNIMO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\nconheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial,\nmantendo o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que\nrecebeu a denúncia contra o recorrente pela suposta prática de crime\nde responsabilidade.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A controvérsia cinge-se a definir se o Tribunal de origem, ao\nreceber a denúncia, violou o art. 156 do Código de Processo Penal ao\nsupostamente inverter o ônus da prova, e se a análise da matéria\nencontra óbice na Súmula n. 7/STJ.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. Na fase de recebimento da denúncia, prevalece o princípio in\ndubio pro societate, exigindo-se apenas a demonstração de lastro\nprobatório mínimo de materialidade e indícios de autoria, não um\njuízo de certeza.\n4. O Tribunal de origem não inverteu o ônus da prova, mas, a partir\ndos elementos apresentados pela acusação - indicativos de\ncontratações temporárias reiteradas e para funções ordinárias -,\nconcluiu pela presença de justa causa, ressaltando que a defesa\npreliminar não foi suficiente para refutar, de plano, a\nplausibilidade da acusação. A incumbência de provar a acusação na\ninstrução processual permanece integralmente com o Ministério\nPúblico.\n5. A pretensão de reverter a conclusão do Tribunal de origem sobre a\nexistência de justa causa para a ação penal demandaria,\ninevitavelmente, o reexame do conjunto fático-probatório,\nnotadamente a análise da natureza dos cargos, da legalidade dos\ncontratos e da legislação municipal, providência vedada em sede de\nrecurso especial, nos termos da Súmula n. 7 desta Corte.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\nS\n6. Agravo regimental desprovido.\nTeses de julgamento: 1. A constatação, pelo Tribunal, de que a\ndefesa preliminar não apresentou documentos aptos a infirmar de\nplano os indícios reunidos pela acusação não configura inversão do\nônus da prova (art. 156 do CPP), mas mero exercício do juízo de\nprelibação para o recebimento da denúncia. 2. A análise da\nsuficiência do lastro probatório para fins de recebimento da\ndenúncia, quando as instâncias ordinárias atestam a presença de\njusta causa, encontra óbice na Súmula n. 7/STJ, por demandar o\nreexame de fatos e provas.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"40b33ea8b13b154498e4e28869750e619e3a4d6712f52f62dcb73b0fba6cf882","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}