{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110184,"origem":"stj","sha256_origem":"1e0a699615afcb60a270241713676d4dfaf0aabfea089adc1e4e51cb5891ffd9","registro_original":{"id_fonte":"923235","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"208296","numero_registro":"202404499100","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-08-19","data_publicacao":"2025-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS\nCORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. MEDIDA CAUTELAR DE\nMONITORAMENTO ELETRÔNICO. PROPORCIONALIDADE E CONTEMPORANEIDADE DA\nMEDIDA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.\nDESPROVIMENTO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento\na recurso em habeas corpus, mantendo a medida cautelar de\nmonitoramento eletrônico imposta à agravante, presa em flagrante por\ntráfico internacional de drogas.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se a manutenção da\nmedida cautelar de monitoramento eletrônico é desproporcional e se\nimpede a reintegração social e a obtenção de meios lícitos de\nsubsistência pela agravante.\n3. A questão também envolve a análise da contemporaneidade dos\nriscos que justificam a medida cautelar, considerando a primariedade\ne colaboração da agravante.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. A medida cautelar de monitoramento eletrônico atende aos\nrequisitos do artigo 282, incisos I e II, do Código de Processo\nPenal, sendo adequada e proporcional diante da gravidade concreta do\ndelito e das condições pessoais da agravante.\n5. A imposição do monitoramento eletrônico visa garantir a aplicação\nda lei penal e prevenir riscos à instrução criminal, especialmente\nconsiderando o histórico de viagens internacionais frequentes da\nagravante.\n6. O uso do aparelho de monitoramento eletrônico não constitui\nimpedimento absoluto ao exercício de atividades laborais, podendo\nser ocultado e não necessariamente comunicado ao empregador.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n7. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A medida cautelar de monitoramento\neletrônico é adequada e proporcional diante da gravidade concreta do\ndelito de tráfico internacional de drogas. 2. O uso do\nmonitoramento eletrônico não impede a obtenção de emprego, podendo\nser ocultado e não necessariamente comunicado ao empregador. 3. A\nmedida visa garantir a aplicação da lei penal e prevenir riscos à\ninstrução criminal.\".Dispositivos relevantes citados:  CPP, art.\n282, incisos I e II. Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no\nHC 908.734/MT, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma,\njulgado em 10.06.2024; STJ, AgRg no RHC 153.819/AL, Rel. Min.\nJesuíno Rissato, Quinta Turma, julgado em 19.10.2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e906e72c5b6c8da1a49ec241046d76b22ce954688d587c404bb838106152c92f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1e0a699615afcb60a270241713676d4dfaf0aabfea089adc1e4e51cb5891ffd9","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}