{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110187,"origem":"stj","sha256_origem":"b61032963dc2a851346eb200d2a4fce246f8d539f1986c6e10106b69786d3bdc","registro_original":{"id_fonte":"923238","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE HABEAS CORPUS","numero_processo":"200852","numero_registro":"202402530513","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-08-19","data_publicacao":"2025-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS\nCORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. NULIDADE POR CERCEAMENTO\nDE DEFESA. INEXISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA À SÚMULA VINCULANTE N. 14.\nAUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.\nDESPROVIMENTO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento\na recurso em habeas corpus, no qual se alegava constrangimento\nilegal por suposta negativa de acesso à integralidade dos\nprocedimentos fiscais que embasariam a denúncia, em violação à\nSúmula Vinculante n. 14.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se a negativa de acesso\nà integralidade dos procedimentos fiscais viola o direito à ampla\ndefesa e à Súmula Vinculante n. 14 do STF.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O Tribunal de origem concluiu que não houve violação ao princípio\nda ampla defesa ou à Súmula Vinculante n. 14, pois toda a\ndocumentação recebida pelo Ministério Público com a representação\nfiscal para fins penais foi acostada à ação de origem.\n4. A defesa deixou de demonstrar qual ou quais elementos estariam\nsendo ilicitamente escamoteados, inexistindo demonstração de\nprejuízo à ampla defesa e ao contraditório, pressuposto para\nreconhecimento de nulidade.\n5. A jurisprudência do STJ exige a comprovação de prejuízo para a\ndeclaração de nulidade, conforme o princípio pas de nullité sans\ngrief.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n6. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A negativa de acesso à integralidade dos\nprocedimentos fiscais não configura violação à ampla defesa ou à\nSúmula Vinculante n. 14, quando toda a documentação relevante foi\nacostada aos autos. 2. A declaração de nulidade exige a comprovação\nde prejuízo, conforme o princípio pas de nullité sans grief.\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 563; Lei nº 9.430/1996,\nart. 83.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no RHC n.\n178.627/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado\nem 22/8/2023, DJe de 28/8/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"115f11d049e334ccaf1d6693edb53918b7901c8c4d3f8a74c910a62af1da4edd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}