{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110189,"origem":"stj","sha256_origem":"8aa56403066d3948d06db775d85da587d65c7fb002e802074be2541bdaa6ebf6","registro_original":{"id_fonte":"923241","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"210490","numero_registro":"202500213073","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-08-19","data_publicacao":"2025-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÂNSITO.\nHOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO (ART. 302 DO CTB). TRANCAMENTO DA AÇÃO\nPENAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESENTE A JUSTA CAUSA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Conforme a jurisprudência do STJ, o trancamento da ação penal é\nmedida excepcional, admitida apenas quando demonstrada, de forma\ninequívoca e sem necessidade de exame valorativo do conjunto\nfático-probatório, a atipicidade da conduta, a inépcia da denúncia,\na absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios\nde autoria, ou a existência de causa extintiva da punibilidade, o\nque não ocorreu no presente caso.\n2. Inexiste vício de inépcia, porquanto consta na denúncia a\nnarrativa dos fatos imputados, isto é, apontou-se que o réu estava\ntrafegando com a sua motocicleta pela Avenida Bernardo Sayão,\nsentido Avenida Domingos Neto, quando, ao chegar no cruzamento das\nduas avenidas, seguiu em direção para esta última, e, ao realizar a\ncurva de adentramento pela bifurcação, Gian Carlos visualizou Paulo\nDivino realizando a travessia para o canteiro central da via e, sem\ncautela, realizou manobra com a sua motocicleta com o intuito de\ndesviar da vítima, agindo com imprudência, ao invés de freá-lo e/ou\ndiminuir a velocidade da motocicleta.\n3. A Corte estadual apontou que os fatos narrados no caderno\ninvestigativo apresentam-se formal e materialmente típicos, não se\nverificando, de plano, nenhuma atipicidade da conduta, haja vista\nque, no caso vertente, verifica-se que existe, no bojo do caderno\nprocessual, suporte fático e lastro probatório mínimo que permitem\nconstatar a materialidade e identificar a suposta autoria do crime\nde homicídio culposo na direção de veículo automotor (artigo 302,\ncaput, Lei n. 9.503/1997) supostamente praticado pelo paciente na\ncomarca de Anápolis/GO.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"12b9588438ffea9b53e158de1410732d5efd57d285f4811ddc6420953288ce7a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}