{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11019,"origem":"stj","sha256_origem":"0a0290bff1ddb4807753a56d8a1e21a9b3c48c5245b9450137d05015ac09ceb4","registro_original":{"id_fonte":"000823563","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"663714","numero_registro":"202101323899","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-08-23","data_publicacao":"2022-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVISÃO\nCRIMINAL. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A DO ART. 28 DA LEI N.\n11.343/2006. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DO MESMO DIPLOMA\nLEGAL. TESES NÃO EXAMINADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE\nINSTÂNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. NÃO\nOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA DO A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Verifica-se que a Corte de origem julgou improcedente a revisão\ncriminal sem adentrar nas questões suscitadas pelo agravante\n[desclassificação da conduta, incidência da minorante e revisão da\ndosimetria]. Logo, inviável o acolhimento da pretensão, sob pena de\nindevida supressão de instância.\n2. Ademais, \"o habeas corpus não é a via adequada para apreciar o\npedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em\nvista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de\norigem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das\nprovas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos\nlimites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não\nadmitir dilação probatória\" (AgRg no HC n. 701.589/SP, relator\nMinistro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe de 12/11/2021).\n3. Por fim, as conclusões exaradas pela Corte estadual, sobretudo no\ntocante à inaplicabilidade do tráfico privilegiado ? em razão da\nquantidade de entorpecentes e da reincidência ? e ao afastamento do\nbis in idem quanto à análise dos maus antecedentes e da\nreincidência, estão em perfeita consonância com a jurisprudência\ndeste Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não constato\nqualquer constrangimento ilegal capaz de alterá-las.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/608f1377-c78e-48ef-ba11-649f7d031686/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7b1193415d71461183b1d27ef807ac5bdb3ee4460c5002549b274b589d1541ec","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}