{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110190,"origem":"stj","sha256_origem":"fdccdc1c0e20001a486b75e92b51912971ec59432cae548cc1acd6ba3d56483f","registro_original":{"id_fonte":"923242","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"218973","numero_registro":"202502441504","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-08-19","data_publicacao":"2025-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS\nCORPUS. ACESSO AOS AUTOS. SÚMULA VINCULANTE 14 DO STF. PRISÃO\nPREVENTIVA. DECISÃO ACESSADA POR VIA TRANSVERSA. SIGILO MANTIDO\nQUANTO A DILIGÊNCIAS EM ANDAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE\nPREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento\na recurso em habeas corpus, no qual se alegava cerceamento de defesa\npela negativa de acesso à decisão que decretou suas prisões\npreventivas e aos autos apensos n. 5002182-37.2025.8.24.0523,\npleiteando anulação da ação penal, nova resposta à acusação e\nrelaxamento das prisões.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve violação à\nSúmula Vinculante 14 do STF pela negativa de acesso aos autos e à\ndecisão que decretou as prisões preventivas; (ii) estabelecer se a\nausência de prejuízo efetivo afasta a alegação de nulidade\nprocessual.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O direito de acesso aos elementos de prova, previsto na Súmula\nvinculante 14, comporta exceção para diligências sigilosas\nindispensáveis à eficácia das investigações, sendo legítima a\nmanutenção de sigilo quanto a atos ainda em curso.\n4. Constatou-se que os advogados dos agravantes obtiveram\nintegralmente, ainda que por via transversa, o teor da decisão que\ndecretou as prisões preventivas, em habeas corpus de corréu,\nafastando a alegação de desconhecimento dos fundamentos da medida\nconstritiva.\n5. As provas citadas na decisão constritiva já estavam disponíveis\nem outros apensos aos quais a defesa tinha acesso, não havendo\nelementos novos ocultados.\n6. O reconhecimento de nulidade, mesmo absoluta, depende da\ndemonstração de prejuízo concreto (art. 563 do CPP - pas de nullité\nsans grief), inexistente no caso, sendo possível o contraditório\ndiferido em relação a diligências sigilosas.\n7. A jurisprudência do STJ e do STF é pacífica no sentido de que\neventual irregularidade sem prejuízo efetivo não enseja nulidade\nprocessual.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n8. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:\n1. O direito de acesso previsto na Súmula Vinculante 14 do STF\nadmite exceção quanto a diligências sigilosas imprescindíveis à\neficácia das investigações.\n2. O acesso indireto e integral à decisão que decreta prisão\npreventiva afasta alegação de cerceamento de defesa.\n3. A nulidade processual, ainda que absoluta, exige demonstração de\nprejuízo concreto, nos termos do art. 563 do CPP e do princípio pas\nde nullité sans grief.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"00211e4f2971fcdf8a22f3db84d4cff22c3634bf408cb85064b2f64f996368b7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"fdccdc1c0e20001a486b75e92b51912971ec59432cae548cc1acd6ba3d56483f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}