{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":110192,"origem":"stj","sha256_origem":"6ee4e918f5d1c4ba061b4eddf9adc8e09d5995de49d0c3f2201e22a454d97b0f","registro_original":{"id_fonte":"923244","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"218272","numero_registro":"202502257812","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-08-19","data_publicacao":"2025-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS\nCORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO ATIVA. PRISÃO PREVENTIVA\nSUBSTITUÍDA POR MEDIDAS CAUTELARES. MANUTENÇÃO DE MONITORAMENTO\nELETRÔNICO. ADEQUAÇÃO E NECESSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E\nAPLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. INEXISTÊNCIA\nDE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.  AGRAVO DESPROVIDO.\n\nI. CASO EM EXAME\n:\n\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento\na recurso em habeas corpus, mantendo a medida cautelar de\nmonitoramento eletrônico imposta ao réu, acusado de organização\ncriminosa e corrupção ativa. A decisão de primeira instância revogou\na prisão preventiva, substituindo-a por medidas cautelares,\nincluindo o monitoramento eletrônico, com base na gravidade concreta\ndo delito para garantir a ordem pública.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se há ofensa à\nproporcionalidade e à adequação na manutenção de medida cautelar de\nmonitoramento eletrônico, considerando os predicados pessoais\nfavoráveis do réu e o impacto na sua ressocialização e sustento\nfamiliar.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A medida cautelar de monitoramento eletrônico está fundamentada\nna garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do\ndelito.\n4. A jurisprudência desta Corte permite a manutenção de medidas\ncautelares quando necessárias para garantir a ordem pública, a\nconveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal.\n5. A medida de monitoramento eletrônico é considerada proporcional e\nadequada ao caso concreto, diante do modus operandi do delito,\ninexistindo desproporcionalidade na sua aplicação.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n6. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"A manutenção de medidas cautelares, como o\nmonitoramento eletrônico, é legítima quando fundamentada na garantia\nda ordem pública, em razão da gravidade do delito\".","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RES:000412 ANO:2021\n(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312 ART:00319"],"jurisprudencia_citada":"(MONITORAÇÃO ELETRÔNICA - EXCESSO DE PRAZO - AUSÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 211737>>-TO\n(MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA - GRAVIDADE CONCRETA - GARANTIDA DA\nORDEM PÚBLICA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 211737>>-TO, <<AgRg no RHC 201070>>-MG,\n         <<AgRg no RHC 180053>>-AL","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/f73ef0ed-f766-4858-9f90-25c4a5707493/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"916082bcd496f53c99ccbe9a7d3e1a813365cda90152e700306d712e0f45aa6b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"6ee4e918f5d1c4ba061b4eddf9adc8e09d5995de49d0c3f2201e22a454d97b0f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}