# Registro público: TRF1 — 00000473520174013905

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Única de Redenção
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-08-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1101995/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1101995.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 17b0dd2f07c1add53fc29bc89a9b0ed364e534edcf573b5a590cce55bae01f9a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 168
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-17
- **Último ato com data válida:** 2024-10-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-10-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-05-27** — Documento (TPU 581)
> **2023-05-31** — Documento (TPU 581)
> **2023-03-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-03-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-03-13** — Petição (TPU 85)
> **2023-03-07** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2023-03-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-12-19** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2022-12-19** — Improcedência (TPU 220)
> **2022-11-18** — Documento (TPU 581)
> **2022-07-04** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crimes contra as Telecomunicações

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-01-17T11:05:41.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13926", "nome": "Vara Única de Redenção"}}
- 2017-01-17T14:29:24.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13926", "nome": "Vara Única de Redenção"}}
- 2017-01-17T15:09:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13926", "nome": "Vara Única de Redenção"}}
- 2017-03-08T10:34:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13926", "nome": "Vara Única de Redenção"}}
- 2017-05-23T15:34:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13926", "nome": "Vara Única de Redenção"}}
- 2017-06-27T10:04:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13926", "nome": "Vara Única de Redenção"}}
- 2017-08-16T13:43:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13926", "nome": "Vara Única de Redenção"}}
- 2017-08-28T11:44:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13926", "nome": "Vara Única de Redenção"}}
- 2017-11-09T11:46:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13926", "nome": "Vara Única de Redenção"}}
- 2017-11-28T18:34:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13926", "nome": "Vara Única de Redenção"}}
- 2018-03-20T14:55:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13926", "nome": "Vara Única de Redenção"}}
- 2018-06-14T13:17:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13926", "nome": "Vara Única de Redenção"}}
- 2018-07-16T13:02:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13926", "nome": "Vara Única de Redenção"}}
- 2018-09-04T18:09:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13926", "nome": "Vara Única de Redenção"}}
- 2019-01-21T15:18:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13926", "nome": "Vara Única de Redenção"}}
- 2019-08-09T08:30:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13926", "nome": "Vara Única de Redenção"}}
- 2019-08-12T17:01:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13926", "nome": "Vara Única de Redenção"}}
- 2019-09-20T11:21:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13926", "nome": "Vara Única de Redenção"}}
- 2019-10-23T09:51:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13926", "nome": "Vara Única de Redenção"}}
- 2019-10-23T09:52:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13926", "nome": "Vara Única de Redenção"}}
- 2020-01-28T17:40:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13926", "nome": "Vara Única de Redenção"}}
- 2020-02-04T17:41:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13926", "nome": "Vara Única de Redenção"}}
- 2020-02-04T17:42:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13926", "nome": "Vara Única de Redenção"}}
- 2020-02-04T17:42:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13926", "nome": "Vara Única de Redenção"}}
- 2020-02-04T17:43:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13926", "nome": "Vara Única de Redenção"}}
- 2020-02-05T17:46:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13926", "nome": "Vara Única de Redenção"}}
- 2020-03-17T11:54:29.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13926", "nome": "Vara Única de Redenção"}}
- 2020-09-06T09:39:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13926", "nome": "Vara Única de Redenção"}}
- 2017-01-17T15:09:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13926", "nome": "Vara Única de Redenção"}}
- 2017-03-09T12:09:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13926", "nome": "Vara Única de Redenção"}}
- 2017-05-23T15:33:46.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13926", "nome": "Vara Única de Redenção"}}
- 2017-05-23T15:34:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13926", "nome": "Vara Única de Redenção"}}
- 2017-05-23T15:34:25.000Z — Intimação (TPU 12263)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13926", "nome": "Vara Única de Redenção"}}
- 2017-05-30T11:00:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13926", "nome": "Vara Única de Redenção"}}
- 2017-06-23T12:15:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13926", "nome": "Vara Única de Redenção"}}
- 2017-08-16T13:43:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13926", "nome": "Vara Única de Redenção"}}
- 2017-08-31T10:54:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13926", "nome": "Vara Única de Redenção"}}
- 2017-10-05T18:10:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13926", "nome": "Vara Única de Redenção"}}
- 2017-11-09T11:46:40.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13926", "nome": "Vara Única de Redenção"}}
- 2017-11-09T11:46:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13926", "nome": "Vara Única de Redenção"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 168 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1101995.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3629](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3629)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/17b0dd2f07c1add53fc29bc89a9b0ed364e534edcf573b5a590cce55bae01f9a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 168 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra as Telecomunicações — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-01-17 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-12-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/143`
- 2021-12-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/144`
- 2021-12-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/145`
- 2021-12-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/146`
- 2021-12-09 — Audiência; instrução e julgamento; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/148`
- 2021-12-13 — Petição; Alegações finais — `/resposta/corpo/movimentos/150`
- 2021-12-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/151`
- 2021-12-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/152`
- 2022-02-07 — Petição; Alegações finais — `/resposta/corpo/movimentos/154`
- 2022-03-24 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/155`
- 2022-07-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/156`
- 2022-11-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/157`
- 2023-03-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/160`
- 2023-03-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/162`
- 2023-05-31 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/165`
- 2024-05-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/166`
- 2024-10-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/167`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-09T06:51:06\.609000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160829000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-08\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 17b0dd2f07c1add53fc29bc89a9b0ed364e534edcf573b5a590cce55bae01f9a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Outros registros com o mesmo número

Nenhum outro registro foi encontrado no índice consultado com o mesmo número e tribunal; isto não prova inexistência em outras fontes.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF1 — 00002619420154013905](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5455353/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3629
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF1
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Única de Redenção
- [TRF1 — 00001510620074013702](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3359758/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3629
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de Redenção / Vara Única de Caxias
- [TRF6 — 00002877120194013802](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6293942/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3629
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de Redenção / 1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE UBERABA
- [TRF1 — 00000699320174013905](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1574055/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3629
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF1
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Única de Redenção
- [TRF6 — 00002849220194013810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6278340/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3629
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de Redenção / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE POUSO ALEGRE
- [TRF6 — 00002553320144013805](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6099477/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3629
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de Redenção / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO
- [STJ — 00005579020243000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6245483/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 3629
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de Redenção / GABINETE DA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA
- [STJ — 00005397420154036125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6122873/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3629
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de Redenção / VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA)

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000473520174013905 no TRF1 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Ordinário” e “Crimes contra as Telecomunicações”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara Única de Redenção”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 168 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-10-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/17b0dd2f07c1add53fc29bc89a9b0ed364e534edcf573b5a590cce55bae01f9a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf1/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 17b0dd2f07c1add53fc29bc89a9b0ed364e534edcf573b5a590cce55bae01f9a
- **SHA-256 do comentário:** 310f4650aa097bd34242e7ffd3ff25fe472846b456e1e1b88cc249a6f884bff9